ATA DA SEPTUAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 02-9-2009.

 


Aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Nelcir Tessaro, Paulinho Ruben Berta, Sebastião Melo e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Juliana Brizola, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nilo Santos, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. A seguir, foi apregoado o Ofício nº 634/09, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 029/09 (Processo nº 3796/09). Também, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Bernardino Vendruscolo, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 061/07 (Processo nº 1827/07). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nos 2019/09, da Senhora Clarice Kempf da Silva, Supervisora de Produtos de Repasse da Caixa Econômica Federal – CEF –; 2043/09, do Senhor Roberto Maciel Zeni, Gerente de Desenvolvimento Urbano da CEF; 2719/09, da Senhora Fernanda Almeida Cappelini, Supervisora de Produtos de Repasse da CEF; dois Ofícios s/nº, da Câmara dos Deputados. Durante a Sessão, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava e Nona Sessões Solenes. Após, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do Senhor Pedro Américo Leal, ex-Vereador deste Legislativo. A seguir, por solicitação do Vereador Sebastião Melo, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Rubem José Thomé, ex-Vereador deste Legislativo, falecido ontem, e para registro do transcurso, ontem, de um ano do falecimento do Coronel Celso Soares, líder do Movimento Tradicionalista Gaúcho – MTG. Em prosseguimento, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Adeli Sell, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 025/09, discutido pelos Vereadores Carlos Todeschini, Adeli Sell, João Antonio Dib, Maria Celeste e Ervino Besson. Na oportunidade, o Senhor Presidente informou que será realizada Audiência Pública deste Legislativo no dia vinte e quatro de setembro do corrente, às dezenove horas, no Plenário Otávio Rocha, para debater questões atinentes ao Cais do Porto de Porto Alegre. Também, o Vereador Valter Nagelstein formulou Requerimento verbal, solicitando que os Vereadores se ativessem ao tema em debate quando da discussão de projetos no período de Discussão Preliminar de Pauta, tendo-se manifestado a respeito o Vereador Carlos Todeschini. Após, o Senhor Presidente registrou as presenças, neste Plenário, das Senhoras Clênia Maranhão, Maristela Maffei, Mônica Leal e Profª Marili, ex-Vereadoras deste Legislativo, e informou que os trabalhos da presente Sessão seriam suspensos para a realização da cerimônia de inclusão das fotos de ex-Vereadoras desta Casa na Galeria Mulheres no Poder, no saguão do Plenário Otávio Rocha. Às quatorze horas e trinta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinquenta minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os Vereadores Luiz Braz e João Antonio Dib. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pelo Governo, pronunciou-se o Vereador Valter Nagelstein. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os Vereadores Haroldo de Souza, Nilo Santos e Aldacir José Oliboni. Na ocasião, o Vereador Nilo Santos manifestou-se acerca do pronunciamento efetuado pelo Vereador Aldacir José Oliboni, em Comunicação de Líder, tendo-se manifestado a respeito o Vereador Valter Nagelstein e a Vereadora Maria Celeste. Em prosseguimento, foi apregoado o Memorando nº 082/09, de autoria do Vereador Engenheiro Comassetto, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, hoje, em audiência com a Promotora Ângela Salton Rotunno, para debater a construção do Hospital da Restinga, às quinze horas, em Porto Alegre. Após, foi apregoado o Ofício nº 641/09 (Processo nº 3871/09), do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, solicitando o envio ao Executivo Municipal da programação orçamentária da Câmara Municipal de Porto Alegre e encaminhando o Anexo 1 – Classificações, Funcional e por Programa –, referente ao Projeto de Lei do Executivo nº 25/09 (Processo nº 3655/09). Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/09, discutido pelo Vereador João Antonio Dib e pela Vereadora Sofia Cavedon, os Projetos de Lei do Legislativo nos 147, 149, 156, 157 e 152/09, este discutido pelo Vereador Carlos Todeschini, 033, 066 e 119, estes discutidos pelo Vereador João Antonio Dib; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 017 e 007/09, este discutido pelo Vereador Dr. Raul, os Projetos de Lei do Legislativo nos 095, 142, 153 e 053/09, este discutido pelo Vereador Carlos Todeschini, o Projeto de Lei do Executivo nº 023/09, o Projeto de Resolução nº 017/09. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o Vereador Dr. Thiago Duarte. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição, pronunciou-se a Vereadora Maria Celeste. Na oportunidade, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria dos Vereadores João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, e João Carlos Nedel, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/09 (Processo nº 1990/09), bem como Requerimento de autoria do Vereador João Carlos Nedel, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque da referida Emenda nº 01. Ainda, o Vereador João Antonio Dib manifestou-se acerca da promoção, por esta Casa, do Concurso Anual Sioma Breitman de Fotografia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se a Vereadora Fernanda Melchionna e os Vereadores Reginaldo Pujol e Toni Proença. Na ocasião, o Vereador Pedro Ruas formulou questionamento acerca da possibilidade de divulgação, por esta Casa, dos prazos para apresentação de Emendas Populares ao Projeto de Lei do Executivo nº 025/09 (Processo nº 3655/09). Também, o Senhor Presidente registrou o transcurso, hoje, do Dia do Repórter Fotográfico. Após, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 278/07, em sua parte vetada, considerando-se mantido o Veto Parcial oposto, por vinte e cinco votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Aldacir José Oliboni e Dr. Thiago Duarte, tendo votado os Vereadores Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Na ocasião, o Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se acerca de sua inscrição para discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 278/07. Em prosseguimento, foi apregoado Memorando de autoria do Vereador Beto Moesch, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, com saída no dia vinte e sete de agosto e retorno no dia de hoje, no 19º Encontro Nacional da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente – ANAMMA –, a ser realizado do dia trinta e um de agosto do corrente ao dia de hoje, no Município do Rio de Janeiro – RJ. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 137/08, em sua parte vetada, considerando-se mantido o Veto Parcial oposto, por sete votos SIM e dezessete votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Engenheiro Comassetto e Toni Proença e encaminhado à votação pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Luiz Braz, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e Não os Vereadores Alceu Brasinha, DJ Cassiá, Dr. Raul, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol e Valter Nagelstein. Na ocasião, o Vereador Valter Nagelstein manifestou-se relativamente ao seu voto no Projeto de Lei do Legislativo nº 137/08, tendo o Senhor Presidente determinado que Sua Excelência apresentasse Declaração de Voto por escrito, nos termos do artigo 177, parágrafo único, do Regimento. Também, a Vereadora Sofia Cavedon formulou Requerimento verbal, solicitando a distribuição aos Senhores Vereadores de cópias reduzidas e coloridas de mapa constante no Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/09, tendo o Senhor Presidente informado que seria avaliada a possibilidade técnica de atendimento do requerido pela Vereadora Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 004/09. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 118/09. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Resolução nº 013/09, o Projeto de Lei do Legislativo nº 278/08 e o Projeto de Lei do Executivo nº 054/08. Após, foi apregoado Memorando de autoria do Vereador Adeli Sell, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, com saída no dia oito de setembro do corrente e retorno no dia dez de setembro do corrente, no evento “Transporte e Inovação: a Experiência Francesa”, a ser realizado nos dias nove e dez de setembro do corrente, em Brasília – DF. Também, o Senhor Presidente convidou todos para a Sessão Especial a ser realizada amanhã, para lançamento do livro “Porto Alegre - Uma visão de Futuro”, às quatorze horas, neste Plenário. Ainda, informou que no dia quatro de setembro do corrente, às dez horas, neste Plenário, seria realizada cerimônia em homenagem a ex-Vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezessete horas e quarenta e um minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pela Vereadora Sofia Cavedon, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo e Adeli Sell e secretariados pelo Vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Gostaria de cumprimentar o ex-Vereador desta Casa, Pedro Américo Leal, aqui presente.

Srs. Vereadores, peço a atenção, especialmente às assessorias da Casa, porque a Mesa está propondo um minuto de silêncio, primeiro, pelo falecimento, na data de ontem, cujo enterro foi hoje, no início da tarde, do ex-Vereador desta Casa, querido Rubem José Thomé. Também hoje completa um ano do trágico assassinato do nosso Coronel Celso Soares, figura que muito contribuiu com o tradicionalismo do nosso Estado do Rio Grande do Sul.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, nós temos, logo em seguida, o descerramento das placas das fotografias das ex-Vereadoras da Casa, e a Relações Públicas da Casa está recebendo as nossas colegas, e tão logo cheguem à Casa, nós suspenderemos a Sessão, para todos, num ato rápido, acompanharem esse descerramento.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente, entrar na Pauta Especial, que trata da LDO, assunto que não conseguimos tratar na última Sessão. Após, retornamos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Adeli Sell. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

 

PAUTA ESPECIAL - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/10 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3655/09 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 025/09, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2010.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Caro Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; público que nos acompanha pela TVCâmara e pela Rádio Web; demais presentes nesta Sessão, o nosso boa-tarde.

Hoje, damos continuidade aos debates sobre a LDO para 2010. Queremos externar nossas maiores preocupações com o que foi proposto - e o Ver. Airto Ferronato, Presidente da CEFOR, tem tratado a matéria orçamentária com muito rigor -, porque nós já discutimos o Plano Plurianual, mas identificamos aqui uma série de problemas muito graves.

Vejam só alguns dados e alguns números que são o retrato e o espelho por que o Governo Fogaça é tão ruim; por que o Governo deixa tanto a desejar; por que a Cidade está tão desassistida; por que os investimentos são tão reduzidos; por que o Orçamento Participativo está desmontado; por que a Saúde está um caos, como os demais serviços.

Veja só, Ver. Nilo, em 2005, nós tínhamos, como valor atualizado da LDO, trezentos e trinta e oito milhões de reais, e o Governo efetivamente liquidou 74,5 milhões, ou seja, apenas 22% daquilo que foi orçado foi liquidado; ou seja, feito. Liquidado aqui quer dizer, para quem não acompanha ou não é familiarizado com a matéria, feito. Em 2005, Ver. Chiodo, foram feitos 22%. Em 2006, o Governo tomou um choque de realidade, fez uma LDO de 215 milhões de reais, e foram investidos 106,7 milhões, ou seja, 49,6%. Em 2007, foram projetados 310 milhões de reais e executados 144 milhões, ou seja, 46,5%; em 2008 foram projetados, na LOA, 315 milhões de reais, mas o executado foi de 121 milhões, ou seja, 38,5%. Então, o Governo manda para cá, ao contrário dos elogios que foram feitos, uma Peça Orçamentária completamente fantasiosa, uma peça de ficção, porque depois os investimentos não acontecem. Não acontecem, e fica a Cidade a sofrer pela falta dos investimentos, que nós aprovamos. Nós aprovamos, mas depois não temos tido aqui o rigor, a fiscalização e a cobrança que se fazem justos e necessários. É evidente que nós entendemos que aqui há uma ampla maioria que é fiel e leal ao Governo, mas isso não tira da Câmara a necessidade e o papel de fiscalizar, Verª Maria Celeste; não tira daqui a voz e a necessidade da cobrança, da denúncia disso, que é um verdadeiro desgoverno!

Vejam só, para 2009, Ver. João Dib - o senhor, que é muito cioso, que acompanha com números, sempre, de forma muito rigorosa -, foram aprovados investimentos no montante de 387 milhões de reais, e, até o final de agosto – e estes são números do próprio Executivo: do Prefeito, do Gaplan –, foram efetivamente liquidados, Verª Maria Celeste, 74 milhões de reais, ou seja, 19%. Nós temos dois terços do ano já transcorridos, e a execução orçamentária não atingiu os 20%, e temos apenas quatro meses de Governo, sabendo-se que dezembro é o mês do fechamento, não acontece praticamente nada.

Está muito mal! Está muito mal, principalmente pelo seguinte motivo: todas as obras que estão em andamento, obras que dependem do orçamento público, são obras que foram encaminhadas, que foram projetadas, que foram contratadas ainda pela Administração Popular. É assim o PIEC; assim são os resíduos da 3ª Perimetral que estavam contidos aqui nesses números; assim é o PISA; assim são as obras de drenagem que, praticamente, foram realizadas dentro do que estabeleceu o Governo da Frente Popular.

Então, é risível, é irrisório, é insignificante aquilo que tem sido executado por parte do Governo. Nós aqui estamos fazendo papel de quê? A base do governo, que tem aqui uma amplíssima maioria, mais de dois terços, cala-se, fica quietinha, enquanto a Saúde vai a pique; enquanto as obras não acontecem; enquanto o Aeroporto fica do jeito que está, parado, ameaçando não sair – dizem, inclusive, que não sairá, o que não acredito, porque isso é um compromisso que Porto Alegre tem e para o qual recebeu dinheiro do Governo Federal - o que se vê é a incompetência generalizada de um governo que não acontece.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Concedo-lhe um aparte, nobre colega, Ver. Adeli Sell.

 

O Sr. Adeli Sell: Ver. Carlos Todeschini, eu fico impressionado como na LDO estamos vendo uma mera repetição de coisas vagas do Plano Plurianual. É verdade que quando se coloca uma meta, como, por exemplo, da Tenda da Juventude, não se tenha que colocar exatamente o número de pessoas que vai participar, mas um número aproximado. Nas Diretrizes, o que não vejo, por exemplo, na folha nº 16, são números quebrados; vinte e cinco mil jovens na Tenda da Juventude. V. Exa acredita que isso é possível? Isso é um número chutado! Eu citei esse exemplo, mas poderia citar dezenas de outros números que temos como metas, que são sempre números completamente redondos e sem nenhuma possibilidade.

V. Exª pode imaginar que em eventos de Artes Plásticas vamos ter 50 mil pessoas? Eu vou repetir, senhoras e senhores: isto aqui é uma afronta à inteligência dos Vereadores! Eu vou fazer uma pesquisa: quantas pessoas foram visitar os franceses, nessa exposição maravilhosa, internacional? E eu vou pegar os números da nossa Bienal. A não ser que incluam a visita ao MARGS, que não é do Município, e da Bienal, que não é do Município, nos 50 mil! Caso contrário, isto aqui é uma afronta à inteligência das pessoas!

E para aquele jornalista que andou falando dos Vereadores, digo que deveria falar do Executivo, porque, aqui sim, tem chutes. Agora, eu não me incluo nessa palhaçada que esse jornalista escreveu no jornal Zero Hora sobre a Câmara de Vereadores. Não cito o nome nem o jornal. Eu só tenho as informações, porque eu não leio o que escreve esse cidadão.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado, Ver. Adeli.

Eu chamo a atenção do conjunto dos Vereadores. Aqui, mesmo contra o nosso voto, a Câmara tem aprovado um Orçamento fantasmagórico, fantasioso.

A média de investimento, nos últimos quatro anos, de 2005 a 2008, foi de 5,5%. No entanto, a Peça que vem para cá prevê um investimento anual de 14%. Como pode saltar de 5,5%, em média, para 14%?! É sabido que a Prefeitura não tem capacidade operacional nem organização e, muito menos, competência, no atual Governo, para fazer as coisas acontecerem.

Vejam só: dos mais de 200 programas previstos, que estão orçados neste ano, mais de 50, até o final de agosto, tinham execução zero, ou seja, não haviam começado!

Portanto, é hora de a maioria governista levar a sério a Lei Orçamentária, senão estaremos permitindo que a população de Porto Alegre seja novamente enganada pelo Executivo. Muito obrigado a todos pela atenção.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Comunico a este Plenário que a Mesa Diretora decidiu, juntamente com as Lideranças, fazer uma Audiência Pública sobre a matéria “Cais do Porto”. Acabei de acertar com a Diretoria Legislativa, e essa Audiência vai acontecer no dia 24 de setembro, às 19 horas, aqui no Plenário Otávio Rocha.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Ver. Nilo Santos, é uma discussão muito importante.

Os Vereadores de primeiro mandato, Ver. Chiodo, terão algumas dificuldades, normais, quando discutirmos Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária. O assunto é muito técnico, mas acho que todos nós nos preparamos para podermos estar aqui, não é, Ver. DJ Cassiá? Temos vivência.

Nós vamos atrás das coisas como elas são. Tem um autor maravilhoso chamado Umberto Eco, italiano, que escreveu um livro chamado “Obra Aberta”, sobre literatura. Mas, se existe obra aberta, é essa Lei de Diretrizes Orçamentárias da Prefeitura. É impressionante! Cabe tudo, absolutamente tudo, na obra aberta da Prefeitura. Vou ter que pagar direito autoral para o Umberto Eco.

É impressionante que na assistência, em saúde básica, a Prefeitura quer nos fazer acreditar, Ver. Vendruscolo, que, em 2010, possamos ter 160 equipes de saúde básica. Dr. Raul, V. Exª sabe que são apenas 84, hoje. (Aparte antirregimental) Quantas? (Pausa.) Noventa e três. Eu tinha o dado de que eram 84; então, é bom. A questão, Ver. Todeschini, é que passar de 93, em 2009, para 160, em 2010, é uma conta que não fecha. Essa conta não fecha!

E vou mais longe. Vou pegar várias coisas. Tem uma questão na área da Saúde que me preocupa enormemente, que é a saúde bucal. Equipes de saúde bucal implantadas, 80 - números acumulados e de equipes. Bom, se o pessoal lá da Vila Alexandrina passou nove meses - nove meses! - sem dentista, alguém pode acreditar que nós teremos 80 equipes de saúde bucal? De onde surgem esses números, Ver. Todeschini?

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, obrigado pelo aparte. É lamentável, porque os números são jogados, mais uma vez, no puro chute. Nós tivemos, na semana passada, uma reunião da COSMAM com o Conselho Regional de Odontologia, onde foram feitas reclamações e até denúncias muito graves; por exemplo: nos PSFs, nós temos apenas 11 PSFs que têm algum serviço de saúde bucal. Como é que nós vamos acreditar que o Governo possa passar para 80? É, de novo, irreal e fantasioso, assim como as equipes de PFS; as nove incrementadas foram desse Governo, levou cinco anos, ou seja, não chega a duas por ano. Então, como é que nós vamos passar de 93 para mais de 160, de novo, quase dobrar? É irreal, de novo, tentando enganar a Cidade. E assim a vida vai indo e o povo sofrendo.

 

O SR. ADELI SELL: Eu - como eu sou daqueles que acha que a melhor oposição é aquela que aponta caminhos - vou falar do Programa Cidade Inovadora, que diz que nós vamos ter a Porto Alegre da excelência em inovação tecnológica. Nós vamos ter quatro eventos. Pois então, eu sei que eles ainda não existem, porque mesmo a Cebit - tem Vereadores desta Casa que se envolveram nela - ainda não está totalmente garantida. Mas nós podemos, sim, ajudar a Prefeitura; nós podemos propor um conjunto de atividades na área de Ciência e Tecnologia, para que se cumpra a meta de quatro, porque, assim como está aqui, todos os números da Cidade Inovadora são chutes: incremento na produtividade de empresas de base tecnológica; profissionais capacitados para atuação em empresas de base tecnológica - 300. Qual o curso que a Prefeitura tem, hoje, em 2009, organizado ou em processo de organização para capacitar 300 profissionais em inovação? Eu não estou falando de um cursinho feito num Telecentro. Eu estou falando do que está escrito na LDO. Esse número não existe, esse número não é real, esse número é inventado.

Se alguém conseguir me explicar que existe uma Escola dentro da PROCEMPA, dentro do Pronto Socorro, no Hospital Materno-Infantil, que trabalhe essa área tecnológica e capacite 300 pessoas no ano que vem, eu retiro o que eu disse. Mas eu quero provas, eu quero dados; não aceito chutes.

Vou mais longe. Programa da Cidade Integrada - aqui é de chorar. Acessibilidade no transporte; credenciais expedidas, 2.000 - não se sabe que tipo de credencial. Adequação e revisão da sinalização das vias estruturadoras – projetos, vários executados, cinco. Número acumulado de projetos executados, quais? As únicas sinalizações que existiram no último período em Porto Alegre foram as 61 placas do Projeto Caminhos Rurais, com verbas - não da SMT, não da EPTC - do Turismo.

Ontem, aquele jornalista cujo nome eu não digo escreveu aquelas bobagens num grande jornal da Capital, falando, inclusive, de placas. Deveria vir aqui nos ouvir, ver a seriedade que eu tenho e a de outros. Que ele vá chamar quem ele quiser de irresponsável, de débil mental, seja lá o que for; que chame a Prefeitura, o Secretário, então, de débil mental, porque está aqui. Ou vocês querem que eu diga o nome dele? Porque aqui todo mundo tem medo. Agora, eu digo: eu desafio o ex-Vereador Paulo Sant’Ana - esse mesmo - para vir aqui e discutir a LDO! Eu espero que ele venha, na sexta-feira, aqui nesta Casa, quando nós estaremos homenageando os ex-Vereadores. Eu espero que ele fale com os Vereadores, porque ele tem o costume de virar a cara para as pessoas. Eu sei que podem “me botar na geladeira”, e ele tem o jornal para, amanhã, “meter o pau”. Agora, eu não me calo, eu não me rendo, porque teria que vir aqui o Sr. Paulo Sant’Ana para discutir o que está escrito, do que vem da Prefeitura, da incompetência da EPTC. Eu sou um Vereador sério, que trabalha pela Cidade! Não vou aceitar que ele, porque tem uma coluna no jornal, venha xingar os Vereadores sobre placas na Cidade e outras bobagens, quando aqui nós estamos discutindo seriamente a LDO, que muita gente não lê, e ele é o primeiro a nunca ler! Eu quero ver essa discussão, porque eu posso olhar no olho dele, na cara dele e dizer isto que estou dizendo aqui!

E vou mais longe: tem um número, sim, Caminho dos Antiquários, realização de feiras - 48. É o único número correto! É o único número correto nessa área aqui! Como ele acontece todos os finais de semana, e o ano tem 52, 53 finais de semana, 48 é o número correto. E quem faz essa atividade? Um servidor da Prefeitura de Porto Alegre, arquiteto Glênio Bohrer, que coordena o projeto Viva o Centro. A esse, sim, faça-se justiça, porque eu sou daqueles Vereadores que, quando tem uma Secretaria que funciona, quando tem um gestor que faz as coisas, eu digo, o único número correto dessa área é o Caminho dos Antiquários, que é coordenado por um servidor da Prefeitura, chamado Glênio Bohrer. Parabéns a ele. No resto, os números são chute!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, quero requerer a V. Exª, pelo que eu tenho visto nos pronunciamentos, que, em tese, deveriam versar sobre a LDO, está se falando sobre tudo. O Ver. Todeschini subiu à tribuna para falar sobre assuntos que não têm absolutamente nada a ver com a LDO, mas que fazem parte do seu panfleto incendiário-político. Então, requeiro a V. Exa, por favor, que intervenha, quando for o momento correto, para que o Regimento desta Casa seja respeitado e para que os Srs. Vereadores se atenham ao que diz o Regimento e à discussão da LDO. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, requeiro informar sobre qual o fundamento do Regimento que o Ver. Valter fez essa manifestação, porque é completamente infundada e extemporânea.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Agradeço as manifestações dos nobres colegas. Esta é uma Casa de amplo debate, e o debate é sempre bem-vindo.

Quero registrar as presenças da Verª Marili, da Vereadora e Secretária Mônica Leal; da Vereadora e Secretária Clênia Maranhão e da Verª Maristela Maffei. Neste momento, eu suspendo a Sessão e convido todos os colegas Vereadores e Vereadoras e os convidados, para que possamos descerrar as fotografias das nossas queridas colegas Vereadoras.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h30min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo - 14h50min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder. (Pausa.) Convido o Ver. Adeli Sell para assumir a presidência dos trabalhos.

 

(O Ver. Adeli Sell assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Adeli Sell, presidindo os trabalhos; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu venho do Cemitério da Santa Casa, onde estive participando dos atos fúnebres do ex-Vereador desta Casa Rubem Thomé. O Rubem Thomé foi um dos Vereadores mais combativos que nós tivemos aqui neste Parlamento. Ele atuou como Vereador durante dez anos. Era, realmente, a sua característica ser um contestador. De boa oratória, o Rubem Thomé, durante os dez anos em que esteve aqui na nossa Câmara de Vereadores, com toda a certeza prestou um grande serviço para a nossa comunidade.

Quando estava lá, Vereador-Presidente dos trabalhos, eu fui surpreendido com uma pergunta que eu gostaria de ter respondido, mas não pude responder: por que o Rubem Thomé não estava sendo velado aqui na Câmara Municipal. Como ex-Vereador, ele, assim como os outros também, deveria ter o direito de estar recebendo as últimas homenagens de seus amigos e de seus familiares aqui na Câmara Municipal. Mas isso não aconteceu. O importante, para nós, é que se faça esse registro.

Eu uso o tempo de Liderança do meu Partido, porque acredito que é tão importante, Ver. Nilo, esse momento de a gente poder registrar que um homem que trabalhou durante bastante tempo pela nossa Cidade, que foi um dos Vereadores mais combativos, faleceu e foi enterrado sem que a Câmara se fizesse presente oficialmente. Eu acho que nós falhamos como instituição. A Câmara deveria estar lá, porque, afinal de contas, morreu um dos seus membros, uma das pessoas que aqui estiveram e que, durante o seu tempo, honraram este Parlamento.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Valter Nagelstein.)

 

O SR. LUIZ BRAZ: Eu sei que foi difícil, porque o enterro foi às 14 horas, exatamente no horário em que abrimos a Sessão aqui, mas eu acho que a Casa tem que enviar uma correspondência aos familiares, manifestando os pêsames de todos os Srs. Vereadores, de toda a sociedade com relação a essa perda que nós tivemos.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Ervino Besson.)

 

O SR. LUIZ BRAZ: O meu amigo Ver. Ervino Besson diz que eu posso falar aqui em nome da Bancada do PDT e eu sei que boa parte do PDT nutria também um bom afeto pelo Rubem Thomé. Ele viveu os dois últimos anos da sua vida com problemas de Alzheimer, com bastante sofrimento. Mas, durante o tempo em que nós convivemos com o Rubem, constatamos que ele foi uma pessoa que orgulhava a Cidade pela sua atuação. Para mim, com uma condição muito especial, Ver. Ervino, porque foi ele que praticamente me trouxe para a política. Ele me ajudou muito. Ele poderia continuar sendo Vereador por quanto tempo ele quisesse, pois tinha prestígio, tinha público para isso, mas, ele resolveu que o seu destino deveria ser outro. E foi candidato, então, a Deputado Federal naquela época, mesmo sabendo que não iria conseguir.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Ervino Besson.)

 

O SR. LUIZ BRAZ: O Ver. Ervino Besson está dizendo que o primeiro voto dele para Vereador, quando ele pôde votar, foi para o Rubem Thomé. Então, realmente o Rubem Thomé merece, tanto desta Casa como deste Vereador em particular, o respeito, a admiração e, neste momento, a homenagem que faço em nome, é claro, do PSDB, que não era um Partido que tinha vínculo com a trajetória do Rubem Thomé, mas que com toda a certeza, se o Rubem Thomé fosse Vereador aqui, estaria, da mesma forma, recebendo este carinho por parte do nosso Partido. Quero aqui fazer este registro da morte de um ex-Vereador desta Casa, alguém que por dez anos foi Vereador aqui de Porto Alegre, que merece meu respeito, que merece meus agradecimentos, inclusive, porque, afinal de contas, ele foi alguém que me ajudou a iniciar a minha trajetória como Vereador há 28 anos, e, por isso mesmo, faço aqui a minha saudação, a saudação do meu Partido a esse que foi realmente um dos bons Vereadores que passou por esta Casa, meu grande amigo, Rubem Thomé. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o Vereador-Presidente Adeli Sell, numa manifestação como sói acontecer da sua parte, sempre sincera, sempre correta, às vezes pode se equivocar, e hoje se equivocou quando falou do jornalista Paulo Sant’Ana, que, no dia de ontem, escreveu o artigo “Cachorros Grandes”. Quero dizer que Paulo Sant’Ana foi Vereador desta Casa e foi bom Vereador; eu fui Vereador junto com ele e posso com tranquilidade afirmar isso. Paulo Sant’Ana faz uma coisa que outros jornalistas deveriam fazer com a mesma frequência: reclamar do Prefeito da Cidade, como tenho feito há 15 anos, sobre a falta de colocação de placas identificadoras dos logradouros. E eu fiz duas leis: 1995 seria o ano da identificação dos logradouros, e não fizeram nada; 2007 seria o ano da identificação dos logradouros, e não fizeram nada... Não sou o único Vereador aqui que reclama a falta de placas nas ruas da Cidade, mais Vereadores fazem isso, mas eu faço com muita insistência; e todas as vezes que posso, peço ao Prefeito Fogaça, deste microfone, que coloque placas nas ruas da Cidade. Na verdade, esta Câmara tem feito tudo o que é possível para que isso aconteça, até fazendo projetos de lei, o Ver. Luiz Braz e outros aí, permitindo publicidade na placa para que seja colocada a identificação dos logradouros. E nada se faz! E não é um fato novo, tem razão o ex-Vereador Paulo Sant’Ana, o código de posturas assim determina, creio que no art. 12 ou 17 – fui eu que fiz, mas, agora, não sei qual deles foi. Mas antes, no Código de Posturas anterior, não a Lei Complementar nº 12, que é o atual Código de Posturas, a Lei nº 383 de 1951, art. 24, dizia da obrigação da Prefeitura de colocar as placas nas ruas da Cidade. Dizia como colocar as placas, a cor das placas e o tamanho das placas. Então, a Prefeitura não tem feito isso. Eu também fui Prefeito, não coloquei todas as placas que deveria colocar, porque não tinha dinheiro, mas algumas eu coloquei. Mas precisa muito mais, precisaria de uma programação na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que poderia ser colocada. Mas não adianta nada colocar, porque, em 1994, quando eu fiz o Projeto de Lei, que foi aprovado por unanimidade, declarando 1995 como o ano da identificação de logradouros, coloquei verba no Orçamento - coisa que não faço, mas fiz dessa vez – para que fossem colocadas as placas. E o Prefeito sancionou, tanto a Lei quanto a Emenda de 150 mil reais. Ele sancionou, mas não colocou as placas.

Portanto, é chegada a hora de ter mais Paulo Sant’Ana escrevendo sobre a falta de placas, porque, como ele diz, os governantes e os Vereadores, talvez, considerem a nós todos, o povo, imbecis. Não, nós não consideramos o povo imbecil, nós temos muito respeito pelo povo, meu caro Paulo Sant’Ana, e tu sabes muito bem disso. Na verdade, o povo está sendo desprezado, porque não é só o Paulo Sant’Ana que se perde nas ruas da Cidade, eu também, que conheço as ruas da Cidade, mas, de repente, as ruas mudam sua fisionomia e chegamos numa esquina: “Será que é esta rua que eu estava procurando ou será outra que eu quero?” Eu não sei.

Portanto, Prefeito Fogaça, leia o Paulo Sant’Ana, do dia de ontem, e comece a colocar placas nas ruas da Cidade. Se quiser, pode fazer com publicidade e nós podemos ajudar até, se quiser alterar a Lei para melhorar as condições de publicidade. Prefeito, a Lei é de 1951, eu não sei se em 1951 V. Exª já tinha nascido, acredito até que não. De qualquer forma, Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Presidente da Câmara, se achar conveniente, depois, vai responder as questões sobre essa matéria no jornal. Eu já dei minha opinião, não posso opinar mais, pois estou dirigindo os trabalhos.

O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell, Ver. Airto Ferronato, que compõe a Mesa, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; primeiramente, quero cumprimentar o Ver. Tarciso, porque ontem recebi um Informativo do Vereador e quero cumprimentá-lo pela qualidade do material. Tenho recebido vários informativos de vários Vereadores que demonstram que estamos condignamente exercendo aquela atribuição, Ver. Toni Proença, que também tem me mandado sempre, por e-mail, seu informativo, da mesma forma, com sua postura atuante, e que correspondem àquela expectativa, Ver. Mauro Zacher, que o povo de Porto Alegre a nós confiou.

Desta forma, quero me dirigir, com muito carinho, ao Paulo Sant'Ana, que tem uma relação muito próxima com meu pai, e amigo do meu pai é meu amigo, e quero dizer que o Paulo Sant’Ana dispensa elogios e comentários pelo papel que ocupa; mas é humano, é falível, como todos nós somos. E eu acho que ele tem razão, em parte, naquilo que escreve, mas erra na mão, Ver. Adeli, quando conclui com a pergunta: “Será que os governantes e os Vereadores consideram a nós todos uns imbecis?” Esta pergunta é absolutamente despicienda, Ver. Bernardino Vendruscolo; é obvio que não. Depois, vou encaminhar esta manifestação por escrito ao ex-Vereador, Jornalista Paulo Sant’Ana, porque ele foi Vereador desta Casa por 18 anos. Então, pelo seu trabalho, imagina-se que Porto Alegre deveria ter, naquela época, todas as ruas da Cidade absolutamente identificadas; e não é esta a impressão que eu tenho, Ver. João Dib, que tenha ficado lá daquele período. Então, nós temos que ter muito cuidado, principalmente, quando nós assacamos afirmações dessa natureza que podem ser desairosas com relação à dignidade dos nossos representantes do povo de Porto Alegre, do nosso Parlamento.

A respeito disso, e para dar um testemunho de que nós estamos, de fato, preocupados e engajados, Ver. Dr. Raul, meu companheiro de Bancada, nós, ontem - a Verª Celeste, Ver. Mauro Zacher, eu, os Vereadores componentes da Comissão de Constituição e Justiça, também o Ver. Nilo Santos, o Ver. Reginaldo Pujol, Ver. Luiz Braz -, havíamos definido, Ver. Dib, sem ler a coluna do Paulo Sant’Ana, sequer sabíamos disso, que nós faríamos – e estamos já desenvolvendo esforços nesse sentido – um seminário a respeito da questão do mobiliário urbano, exatamente para discutir isso. Convidaríamos – a Ver. Celeste até me deu o cartão, está aqui no meu bolso – o Professor PhD Issao Minami, da Universidade de São Paulo, responsável pela Lei do Mobiliário Urbano em São Paulo; convidaríamos o ex-Governador e ex-Prefeito de Curitiba, Jaime Lerner; convidaríamos, e definimos ontem, todas as Secretarias – e são várias: Secretaria da Governança, EPTC, SMOV, Secretaria do Meio Ambiente – e faríamos, faremos, melhor dizendo, sem ler a coluna dele, um seminário para descobrir por que a questão do mobiliário urbano está demorando para avançar em Porto Alegre. E fazermos também uma provocação, servirmos de êmulo para que essa questão do mobiliário urbano avance, Ver. Haroldo, porque ela precisa, de fato, ser resolvida. Então, quero dizer que nós não precisamos desse tipo de admoestação; nós não precisamos ser apupados no sentido de fazer aquilo que o povo de Porto Alegre nos incumbiu de fazer, pois nós, Ver. Dr. Raul, Ver. Tarciso, estamos fazendo.

Bom, eu quero ainda, Sr. Presidente, dizer que, com muita tristeza, soube que, infelizmente, os municipários terão um prejuízo naquela questão do abono que nós aprovamos na semana passada. Porque, não obstante eu tenha cumprido o que era meu dever, o de transmitir aos Srs. Vereadores que havia um acordo já celebrado, Ver. Marcello Chiodo, Ver. DJ Cassiá, entre o Simpa e a Prefeitura Municipal, e que nós poderíamos e nos comprometeríamos em trabalhar para fazer incluir numa próxima negociação a questão da incorporação do abono, V. Exas – e é soberano o Plenário – entenderam diferente, entenderam que era importante nós aprovarmos aquela proposição de S. Exª, o Ver. João Dib, para que nós incorporássemos, no reajuste salarial, o abono como forma de salário. Eu havia advertido V. Exas, seguindo a orientação do Governo, de que isso não havia sido acordado. Agora soube pelo Paço Municipal de uma profunda inconformidade da Direção do Simpa com relação a isso, mas o deslinde dessa questão já tinha sido comunicado, com todo o respeito aos Srs. Vereadores. Portanto, infelizmente, não será possível ao Governo Municipal incorporar isso como salário, o dever que cumpre a mim, doloroso, é de comunicar isso, porque já tinha sido comunicado antes daquela votação. E prejuízo, infelizmente, quem sofre, nessa questão toda, são os municipários, porque não vão poder receber o seu abono como foi acordado com o Poder Público Municipal.

Então, Sr. Presidente, infelizmente é isso que me cumpre comunicar neste momento, esperando que, das próximas vezes, nós possamos atender essas questões que fazem com que esse assunto tão importante, que é a remuneração dos municipários, possa ser atendido da forma que for possível ao Paço Municipal, no esforço que faz nesta conjuntura de grave crise internacional, que, felizmente, parece que estamos superando no presente momento.

Agradeço pela condescendência de V. Exª com o tempo extra que me concede nesta tribuna; agradeço pela paciência dos Srs. Vereadores e Sras Vereadoras e parabenizo as nossas Vereadoras pela justa homenagem que receberam agora na inauguração dos quadros na nossa galeria de ex-Vereadoras da Câmara. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente Ver. Adeli Sell; Vereadoras, Vereadores; amigos que aqui se encontram e os acompanham na televisão e pela Rádio Web, eu gosto muito do Francisco Paulo Sant’Ana. Um dos maiores presentes que eu ganhei na minha vida foi dele e do Nelsinho, o Nelson Sirotsky, que me descobriram lá em Dortman, na Alemanha, na Copa de 1974, e me convidaram para vir para o Rio Grande do Sul. Eu vim; são 35 anos, e esse foi o grande presente: conhecer o povo gaúcho de perto, aqui criar raízes e por aqui ficar.

Não é por que o Paulo Sant’Ana é meu amigo que eu vá deixar passar batido. Ele se considera um gênio, um homem dotado de uma inteligência superior a todos nós. Eu sei que ele não vai falar em mim, porque hoje, na coluna dele mesmo, ele fala: “Agressão gratuita só se deve responder ao cão de raça galgo para cima.” Ou seja, tem que ser cachorro grande. Como ele é cachorro grande e eu sou cachorro pequeno, ele jamais vai me citar. Talvez ele cite o nosso cachorro grande da Casa que é o Dib, que apoiou o Paulo Sant’Ana na sua declaração aqui.

Eu só queria fazer uma colocação rápida para o Paulo Sant’Ana, e em tempo, quero dizer que fui cabo eleitoral dele na sua penúltima campanha. Um dos comitês dele foi dentro da minha casa, aqui na Rua Oscar Bittencourt, nº 38, no bairro Menino Deus. Então eu posso falar de cadeira o que eu estou falando aqui. A Lei - disse o Dib - é de 1951. Se a Lei foi feita, Ver. DJ Cassiá, em 1951, é porque o problema existia em 1951. O Sant’Ana foi, por 18 anos, Vereador da Casa na década de 70. Então, na década de 70, nos 18 anos que ele esteve aqui na Casa, não havia problema de placa na rua. Só houve até 70 e depois que ele saiu daqui. Essa é a coisinha que o Paulo Sant’Ana sempre teve na vida dele, ele é diferente de todos, acha que é o maioral. Pode ser o maioral para as “neguinhas” dele, para mim não é.

Então eu queria deixar claro que todos nós reconhecemos que há necessidade, sim, de placas nas ruas de Porto Alegre – o que acho de uma irresponsabilidade total. Então eu, desde 1951, acho que todos os Prefeitos, todos os Vereadores, inclusive eu agora, somos incompetentes, Ver. Luiz Braz: nós não conseguimos emplacar a cidade de Porto Alegre. Como não conseguimos emplacar a cidade de Porto Alegre? Quantos projetos já foram para a Prefeitura na Administração Fogaça, na outra Administração, na outra anterior, e, se a gente voltar à 51, foi na metade do século passado. Então é fácil escrever uma coluna e ficar por isso mesmo, e louros da vitória. Não. E encerra dizendo (Lê.): “Será que os governantes e os Vereadores consideram a nós todos uns imbecis?” Não, se nós consideramos todos imbecis, o Paulo Sant’Ana, no período em que ele esteve aqui, considerava o povo de Porto Alegre imbecil, porque ele esteve aqui; por que não fez? Esse negócio de dizer, falar lá fora, é ótimo, é fácil. Eu sou dos dois lados, eu sou jornalista e sou Vereador, mas há vezes em que eu misturo as coisas aqui e misturo lá na rádio também, é por força da minha profissão. Mas não vou deixar passar batido que as pessoas usem o jornal, a televisão ou o rádio para contar mentiras, inverdades ou fazer subir o seu conceito junto à sociedade. Isso eu não vou.

Quero dizer ao Paulo Sant’Ana - eu cobro, sim; nós cobramos, sim - que “casa de ferreiro, espeto de pau”. E vou dizer por quê. O Secretário do Meio Ambiente, que é do meu Partido, o Professor Garcia, mora a 200 metros de uma confusão desgraçada que acontece na Av. Guaíba, em nossa Capital. Eu estou dizendo isso, porque já disse ontem na rádio, que o Racha Tarumã tem um som, nos finais de semana, que perturba quem está a quatro quilômetros de distância da região do Autódromo de Tarumã. A Prefeitura de lá, Ver. Valter Nagelstein, não faz absolutamente nada, como nós também aqui não fazemos. Eu já reclamei isso pessoalmente ao Professor Garcia, que mora a 200 metros do bar Garota de Ipanema, onde se concentram pessoas que vêm de todos os lugares. E eu quero ver - eu moro ali - a Orla cheia de gente, mas de gente educada, Ver. Zacher. Colocam os sons de última geração nos carros, e não existe esse negócio de, às 10 horas da noite, parar com o ruído; não tem. Como não acontece lá no Racha Tarumã, não acontece na Av. Guaíba e não acontece em outros setores da Cidade. Agora, ali na Orla do rio Guaíba, na Av. Guaíba, é um negócio muito sério. Então, como eu já havia dito ao Secretário que, se ele não fizesse nada, eu viria aqui falar, estou dizendo: “casa de ferreiro, espeto de pau”! Eu não suporto aquele barulho. Agora, se o Professor Garcia, como Secretário, morador do local, acha que é bom, o que eu posso fazer? Reclamei - viu, Paulo Sant’Ana!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, a Lei de Diretrizes Orçamentárias mostra como deverá ser apresentado o Orçamento para esta Casa. Há uma série de regras que precisam ser respeitadas: a Lei fica na Pauta por quatro sessões ordinárias e consecutivas; cinco Vereadores podem falar até dez minutos cada um; e, enquanto a Lei estiver na Pauta, os Vereadores e a população podem apresentar emendas, sendo que as emendas populares devem ser firmadas por 300 eleitores ou por três entidades representativas da sociedade.

Nós vemos que o Prefeito apresenta, assim como nós vimos no Plano Plurianual, não mais 21 programas da Administração, e sim em 12 programas, o que eu acho uma coisa muito boa, mais fácil de ser acompanhada. Às vezes, a apresentação dos programas faz com que os Vereadores se confundam como, por exemplo, no caso em que é dito que o Prefeito gastou apenas xis numa determinada obra, sendo que essa mesma obra também recebeu recursos de cinco, seis ou oito programas diferentes, fazendo com que, na realidade, seja um pouco difícil de acompanhar.

Agora, eu acho que a Lei de Diretrizes Orçamentárias é para especificar como nós queremos o Orçamento e dizer se nós estamos de acordo com o que aqui está. Nós não devemos fazer emendas da forma como tem acontecido com os Projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias ou do próprio Orçamento. Nós temos que fazer o mínimo de emendas. É claro que há algumas coisas que não dá para entender e que precisam ser modificadas, provavelmente; como, por exemplo, o art. 6º, que diz (Lê.): “As despesas do Poder Legislativo deverão ser discriminadas na forma do disposto no caput do art. 3o desta Lei, respeitado o percentual de recursos aludido o art. 29-A, da Constituição da República.” Claro que o art. 29-A da Constituição da República nós conhecemos, não tem problema, mas, agora, como atender o disposto no caput do art. 3o, honestamente, eu não sei. O art. 3o diz (Lê.): “Na Lei Orçamentária de 2010, a despesa será discriminada por programas, órgãos executores, natureza da despesa e fontes de recursos.” E ainda discrimina quais são os programas. Na verdade, a Câmara não vai ter programas.

Tradicionalmente, vai ser emendada uma autorização que é dada ao Prefeito para fazer suplementação. Algum Vereador vai fazer essa emenda, todos os anos se faz.

O Art. 9o diz que fica o Poder Executivo autorizado a créditos suplementares, como segue. (Lê.):” I - No máximo 10% (dez por cento) do total da despesa autorizada.” Um Vereador vai fazer uma emenda diminuindo para 4,2% - em geral, esse é o número apresentado. Então, nesse caso, eu acho que precisa fazer uma emenda, não cabe 10%, eu acho que é muito, mas eu acho que os Prefeitos já mandam para serem emendados.

E as outras autorizações são normais, não tem como não fazer.

Art. 9o (Lê.): “II - para atender a reajustes e demais despesas de pessoal e encargos sociais, segundo as leis vigentes.” Só que este ano as leis vigentes não foram respeitadas na reposição salarial dos municipários. Lei foi alterada por três decretos do Prefeito. Isso eu nunca tinha visto! Lei é lei; decreto é decreto. Decreto regulamenta uma lei, mas não excede a lei. E o Prefeito, por três decretos, deitou abaixo uma lei da sua autoria e que, por unanimidade, foi aprovada nesta Casa.

Por outro lado, também tomei conhecimento agora de que há dificuldades naquela autorização legislativa de salário. Salário é salário; abono é abono; Lei Orgânica é Lei Orgânica, juramento é juramento, e como nós todos juramos, é claro que vamos cumprir a Lei Orgânica, senão não há razão de aqui sentarmos. Pode aparecer outro mais rigoroso que o Paulo Sant’Ana que nos diga algo de mais forte para nós, Vereadores, que juramos cumprir a lei e não a estamos cumprindo. Não estamos fazendo aquela missão primeira do legislador que é: fiscalizar, fiscalizar, fiscalizar.

Na LDO, nós precisamos fiscalizar se o Orçamento se apresentará a esta Casa na forma que estamos votando a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; o Prefeito Fogaça encaminhou o Projeto da LDO, aliás, trouxe-o em mãos a esta Casa, e, para nossa surpresa, ele estimou, naquele encontro, um crescimento real da Receita, que, para nós observadores e fiscalizadores, como o Ver. João Antonio Dib disse, não vai acontecer. Por quê? Anterior ao dia em que estiveram aqui o Sr. Prefeito e o Secretário da Fazenda, este já anunciava uma queda nos sete primeiros meses de 2009, na ordem de 3,7% nas receitas próprias, e também anunciou à imprensa da Cidade uma queda de cerca de 8,5% nas principais transferências estaduais e federais em relação a 2008. Isso significa que a Receita Corrente Total deste ano, projetando-se uma redução bastante otimista na ordem de 4%, ficará na faixa de 2 bilhões e meio, 2 bilhões e 800 milhões de reais. Então, a estimativa de 3 bilhões, 336 milhões de reais para a Receita Corrente de 2010 é irreal, não vai se realizar. Lamento informar isso aos Vereadores e ao próprio Secretário que é inviável. Aquilo que nós falávamos do PPA, que é uma peça de ficção, na LDO está constatado nos percentuais e nos números apresentados a esta Casa. Nós, observando, fiscalizando, verificando que assim como foi construída a possibilidade dessa estimativa de Receita, implementada na própria LDO, percebemos que o Prefeito construiu “castelos de areia” sobre a Peça Orçamentária da Cidade: estimou uma Receita superior àquela que vai ocorrer já em 2009, Ver. Valter. Para 2010, ele comete o mesmo erro, novamente prevendo Receitas que não vão acontecer no ano que vem. Se nós pegarmos também o histórico de investimentos em Porto Alegre, desde o ano de 2005, vamos verificar que, de fato, os números apontados são números irreais, são “castelos de areia”. Senão, vejamos, o valor colocado na LDO em 2005, em milhões de reais, foi de 338 milhões. Vejam o valor que foi liquidado: 74,5 milhões, ou seja, apenas 22% daquilo que foi colocado na LDO, foi, de fato, liquidado como investimento na cidade de Porto Alegre. Em 2006, Ver. Todeschini, da mesma forma: dos 215 milhões de reais previstos em investimentos em Porto Alegre, foram liquidados 106 milhões - apenas 49,6% do que foi previsto. Em 2007, da mesma forma: 310 milhões de reais no histórico dos investimentos, Ver. João Antonio Dib – não estou inventando, são dados que foram apresentados à Câmara Municipal, dados que estão no Plano Anuário da Prefeitura Municipal.

E, em 2007, 310 milhões de reais para investimentos, e foram liquidados apenas 144 milhões, ou seja, 46,5%.

Da mesma forma em 2008, 315 milhões de reais, e o valor liquidado, 121 milhões de reais - 38,5%. Está aqui – e eu gostaria que a TVCâmara pudesse mostrar - o histórico de investimento do Prefeito Fogaça na cidade de Porto Alegre, desde de 2005.

Portanto, aquilo que foi dito na entrega do Plano, do PPA, e aquilo que foi afirmado na entrega da LDO, aqui na Câmara Municipal - vou reafirmar -, é uma peça de ficção, é uma montagem de “castelos de areia”, porque aquilo que está previsto diante dos dados apresentados e daquilo que foi realizado efetivamente na Cidade não condiz com o discurso do Prefeito no aumento dos investimentos da nossa Cidade.

O que nós constatamos, com os números postos, com os números dados, lamentavelmente, é que tanto o PPA, quanto a LDO transformaram-se em apenas peça de ficção.

Eu falo dos números porque, lá na ponta, quem sente que não existe investimento real na área da Saúde, na área da Assistência Social, na área da Educação, é o povo da cidade de Porto Alegre. Não adianta o Prefeito colocar números irreais no seu Orçamento; não adianta mostrar para a Cidade, através da imprensa, um discurso de que cuida e de que faz investimento na Cidade, porque isso, Ver. Carlos Todeschini, efetivamente não acontece. Não acontece.

Não é à toa que há problemas, especialmente nos PSFs da Cidade, não é à toa que os recursos que deveriam ser investidos na área da Saúde não estão sendo investidos; não é à toa que estamos com problemas seriíssimos na questão do Instituto Sollus, que agora não será mais a empresa que estará operacionalizando os PSFs na cidade de Porto Alegre; não é à toa que não têm recursos e não colocam aporte para fazer concurso público na cidade de Porto Alegre para os Agentes de Saúde; não é à toa que o Prefeito não investe na cidade de Porto Alegre.

O que estou falando está aqui, e eu gostaria de ter uma outra visão; eu gostaria que, de fato, o Governo apresentasse números diferentes disso que ele apresentou até agora, porque a previsão que ele faz é uma, e o que ele, efetivamente, investe na cidade de Porto Alegre é outra.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Maria Celeste, com relação aos Agentes Públicos da Saúde, eu penso da seguinte forma: imaginem se ocorrer de o Prefeito adotar sistema de concurso público? E se os Agentes não passarem, como é que eles ficam, Vereadora? É difícil! Ficariam desempregados! Eles já estão em dificuldades! Então, acho que deveríamos manter essa linha, pois ficaria bom para nós todos. Obrigado, Vereadora.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Essa é uma discussão, Ver. Brasinha, que temos feito já há mais de dois anos, na cidade de Porto Alegre, quando o Projeto da criação dos cargos para os trabalhadores da Saúde, do PSF, foi entregue a esta Casa. De fato, o que a gente vê é que não há vontade política do Governo no sentido de resolver essa questão. O Projeto que aqui aportou, que foi discutido, e o Substitutivo que foi montado, com as diversas categorias da Cidade, com os diversos sindicatos - Sindicato Médico, Sindicato dos Enfermeiros, o Sindisaúde e a representação das Associação dos Agentes Comunitários - todos reafirmaram a necessidade de, efetivamente, haver um aporte de recurso, um investimento maior na área da Saúde de Porto Alegre, e reafirmaram a necessidade de um concurso público, sim, na questão dos PSFs. Essa é a história, o que foi construído por meio dos sindicatos.

Agora, há uma nova questão – e vem aqui nesta discussão na Câmara também – de que não há necessidade de um concurso público, que se mantenha apenas o conveniamento da forma como tem sido feito pelo Instituto Sollus, e, agora, pelo Instituto de Cardiologia. Precisamos avançar ainda nessa discussão. Agora, o que nos preocupa, efetivamente, é que no contrato da Sollus, por exemplo, eivado de irregularidades, foi necessária uma intervenção do Ministério Público e do Tribunal de Contas, para que efetivamente ele não fosse mantido na Cidade, por questões e suspeitas de irregularidades nos contratos. Nós temos que ser um pouco mais sérios com a questão do dinheiro público aqui no nosso Município.

É verdade, Ver. Valter Nagelstein, o Governo só abriu sindicância e só se manifestou após a intervenção do Ministério e do Tribunal de Contas. Isso foi dado, comprovadamente, é só o senhor entrar no site do Tribunal de Contas que o senhor vai verificar a Ação colocada, posta, e a interferência, o laudo, enfim, a Justificativa, do próprio Tribunal de Contas, que diz para a Prefeitura que não tem como renovar o contrato com o Instituto Sollus.

Portanto, nós sabemos da necessidade de aprofundarmos, nesta Casa, a questão do Programa de Saúde da Família, numa discussão junto à Comissão de Saúde, para que a gente possa avançar e dar a garantia e a necessidade da estabilidade de todos os trabalhadores da área da Saúde na cidade de Porto Alegre. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, quero, na realidade, fazer uma denúncia desta tribuna. Quero denunciar, aqui, um Projeto de Lei do Deputado Pepe Vargas e a Verª Maria Celeste, juntamente com a sua Bancada, que muito contribuirá para a segurança do nosso País. O Projeto de Lei n° 2.605/07, do Dep. Pepe Vargas, revoga da Lei das Contravenções Penais os artigos que considera o ócio e a mendicância como contravenção. Atualmente, a Lei prevê prisão simples de 15 dias a três meses para quem se entregar habitualmente à ociosidade, sendo apto ao trabalho. A mesma pena pode ser aplicada para quem mendigar.

Vou ler o que o Jornal de Uberaba diz sobre esse assunto: “Uberaba devia seguir o exemplo de Uberlândia, lá o Ministério Público está avaliando as pessoas que pedem esmolas nas ruas. O objetivo é ajudar os que precisam e punir os que cometem crime de mendicância [Ver. Todeschini]. Homens, mulheres e crianças foram abordados durante a operação que reuniu policiais militares, Conselho Tutelar, psicólogos, assistentes sociais e promotoria. Ninguém escapou da abordagem. Cadastraram todos.” Apenas 10% realmente necessitava do atendimento da Prefeitura; 90% era malandro.

O meu pedido de socorro, Verª Maria Celeste, V. Exª que é uma Líder influente, é para que V. Exª converse com o Deputado Pepe Vargas para que ele não crie um constrangimento enorme para as pessoas de bem, revogando da Lei das Contravenções Penais o crime de ócio e mendicância. Os pedintes, nas sinaleiras, estarão liberados para atuarem em todas as sinaleiras, estarão liberados para isso.

Os pedintes, os falsos mendigos, se organizarão em quadrilhas e definirão, inclusive, quais as áreas que irão mendigar, decidirão, por exemplo, quem vai assumir o bairro Moinhos de Vento, onde irão formar quadrilhas que vão bater de casa em casa. Hoje, se baterem de casa em casa pedindo um dinheirinho, podemos chamar a polícia para tomar uma atitude, porque isso é uma contravenção penal. Mas isso deixando de ser crime, senhoras e senhores, essas pessoas estarão autorizadas pelo Sr. Pepe Vargas a baterem de porta em porta, Ver. Oliboni, e a polícia não poderá mais retirá-las. O que será daquelas senhoras que passam o dia sozinhas em suas casas, com essas pessoas batendo às suas portas? E se elas chamarem a polícia, a polícia vai dizer que isso não é crime. Vai depender de cada um se quiser dar dinheiro para eles ou não; se quiser dar ou não pão; se quiser dar ou não roupa. Quem é que vai socorrer essas pessoas?

O Deputado Pepe Vargas está doente, apresentando um Projeto de Lei desses. Esse Projeto é para terminar com a nossa sociedade, é caminhar na contramão do que está sendo realizado em alguns lugares, onde estão identificando essas pessoas. Governo despejando dinheiro na mão de malandro que se diz necessitado, pessoas achacando nas sinaleiras; existem pessoas, nesta Cidade, arrecadando mais de três mil reais – e existe pesquisa que mostra isso – nas sinaleiras, passando-se por mendigo. E agora, simplesmente, o Deputado Pepe Vargas quer retirar os artigos que considera isso como contravenção.

Então, eu quero pedir, Verª Maria Celeste: socorro! Socorro, por favor! Socorro, Bancada do PT, que vem aqui apontar os problemas de Porto Alegre, como se no Brasil estivesse tudo bem. Lá, em Brasília, o seu Deputado está tentando desmanchar com a nossa sociedade, está tentando desmanchar. Sim, Ver. Todeschini, está tentando desmanchar, liberar para que as pessoas mendiguem nas portas, mendiguem nos bairros - isso é desmanchar com a sociedade. Eu quero ver se o senhor vai dar pão para os mendigos que baterem lá na sua casa, perto da Amapá. Quero ver se o senhor vai dar pão, vai dar troquinho para eles, porque nem todos terão condições de contratar segurança para botar nas suas portas. Então, antes de baterem na Prefeitura, dentro do seu Partido há um vulcão que está prestes a explodir. Vai explodir contra a nossa sociedade e será um caos para a nossa sociedade se o Deputado Pepe Vargas não reavaliar essa situação. Obrigado, senhoras e senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Ver. Adeli Sell, presidindo os trabalhos no dia de hoje; colegas Vereadores e Vereadoras; público que nos acompanha aqui e pelo Canal 16, com certeza há 210 a 230 famílias que pedem socorro diariamente no Rio Grande do Sul porque perderam algum familiar, algum parente, algum amigo, algum conhecido. São mais de 200 pessoas que perdem suas vidas diariamente no Rio Grande do Sul. E tanto no Município de Porto Alegre como no Estado do Rio Grande do Sul, Ver. Nilo Santos, V. Exª que é do PTB, e o PTB está nos Governos do Município de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul, quais são as iniciativas que esses dois Governos fizeram ou fazem para salvar as vidas humanas? O Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Ver. Nilo, do qual seu Partido faz parte, lançou ontem um programa criando a Ampliação da Central de Regulação com um valor, vejam só, significativo, importante, de R$178.036,56. Esse programa, conforme ele disse, vai atender de 180 a 200 mil pessoas anualmente, resolvendo o problema das internações no Rio Grande do Sul com a criação da ampliação para a Central de Regulação. Então, pessoal, fazer aqui pronunciamento de oposição, de situação, Ver. Nilo, com todo respeito, todos nós temos que ter lado, e tu tens lado. Tu falaste e defendeste o teu lado, é claro que o lado de uma outra visão política. Agora, é evidente que nós que atuamos na área da Saúde e em muitos outros segmentos queremos aqui dizer que o Estado do Rio Grande do Sul e a cidade de Porto Alegre não fazem nada de significativo que venha ao encontro do atendimento ao cidadão, por exemplo. Tanto é verdade que, se nós ligarmos agora para a Central de Marcação de Consultas, nós vamos ficar aqui a tarde toda e não vamos conseguir a ligação. Se nós ligarmos para a Central de Regulação do Estado para conseguirmos uma internação, nós vamos ficar aqui horas e horas e não vamos conseguir acesso à Central de Regulação. Essa é a realidade, e cidadão que está nos assistindo ou nos ouvindo sabe do que estamos falando: o que falta para o Governo do Estado e para o Governo Municipal são políticas públicas que possibilitem concretamente o atendimento e a inclusão das pessoas. Não é por acaso que, ontem, por exemplo, em frente à Prefeitura de Porto Alegre, uma dezena de sindicatos e conselhos da cidade de Porto Alegre protestavam contra os maus serviços do Governo para com a população de Porto Alegre.

Vejam só, um deles - que foi prometido pelo Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico, Clóvis Magalhães, com a presença, aqui, de vários Vereadores - era, por exemplo, trazer aqui, Ver. Todeschini, o contrato com o Instituto de Cardiologia, que vai gerenciar o Programa de Saúde da Família, e que está sendo assinado hoje. O Conselho Municipal de Saúde está denunciando a contratação – também denunciada por nós – desse novo instituto sem saber o que está ali, comprometendo-se ou não. Segundo o Governo, está-se poupando 100 mil reais. Será que é só isso que nós poderíamos poupar, como diz o Secretário? Quem sabe nós admitíssemos esses trabalhadores e trouxéssemos para nós a responsabilidade enquanto gestão. E para aqueles que ainda não estão assegurados na Emenda nº 51, que é uma Emenda Constitucional que garante a absorção desses trabalhadores pelo Poder Público, que o Poder Público municipal pudesse fazer concurso público para absorver o Programa de Saúde da Família.

Ontem, os Conselhos deram cartão vermelho ao nobre Secretário da Saúde, Eliseu Santos, do PTB, que, com certeza, tem aqui o aval da oposição, tem o aval deste Vereador. O Secretário tem mais é que sair, sim, e ser candidato, como ele falou. Que entre uma pessoa que tenha diálogo conosco, com os segmentos, com os Conselhos, e que possa oferecer melhor atendimento à população de Porto Alegre. Caso contrário, vamos, aqui, ouvir e ver, todo o santo dia, no rádio, na televisão ou nos jornais, promessas que dão a impressão de serem milagres: 180 mil reais investidos na ampliação da Central de Regulação, imaginando que isso vá resolver o problema das internações em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul. Cá para nós, vamos entrar na realidade e vamos governar, porque, dessa forma, com mentira, não cola!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. NILO SANTOS (Requerimento): Sr. Presidente, o Ver. Oliboni, sempre que faz uso da tribuna, tem feito comentários de que o Secretário Eliseu Santos anunciou que não quer permanecer na Secretaria, que já está pensando em concorrer a Deputado. Eu gostaria que ele trouxesse essa declaração do Secretário Eliseu Santos para esta Casa, senão, ele estaria falando uma mentira, e eu estaria aceitando essa mentira, aqui, na maior cara de pau.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Vereador, as Lideranças partidárias poderão se manifestar livremente. Assim como V. Exª usou o Tempo de Liderança, o Ver. Oliboni também usou o Tempo de Liderança, e a palavra é livre. Nós até temos uma garantia constitucional que nos garante a liberdade de tribuna. Então, não vamos começar a bater boca, aqui, entre os Vereadores. Cada um vai usar o Tempo de Liderança. Amanhã, nós teremos o período de Comunicações, e V. Exas voltarão a falar. Ver. Oliboni, eu peço a sua compreensão, peço a compreensão do Ver. Nilo Santos, também.

Ver. Nilo Santos, já está esclarecido. V. Exas saberão conduzir esse debate em alto nível, sem problema.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, eu me regozijo com a sua posição e espero que V. Exª compartilhe da posição com o Ver. Carlos Todeschini e com a Verª Sofia Cavedon, que utilizam instrumentos constrangedores, com representações contra os Vereadores cada vez que ... (Som cortado, conforme determinação da presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Não vamos abrir, aqui, Ver. Valter Nagelstein... Eu estou conduzindo com isenção este processo. Eu peço a compreensão dos Srs. Vereadores, a tribuna é livre. A Mesa tem um procedimento, e eu não vou mudá-lo, no sentido da liberdade de expressão.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Eu só queria também me congratular pela forma como o senhor conduz o nosso Plenário. E o senhor tem toda razão quando diz que o Vereador tem a liberdade de expressão na tribuna. Eu só lamento que alguns Vereadores queiram fazer o papel de corregedores nesta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Eu vou ficar atento a todas as questões, aqui. Há várias Lideranças que ainda não utilizaram o seu tempo; poderão utilizá-lo livremente, e eu conduzo a Discussão Preliminar de Pauta Especial. Quem será prejudicada será a LDO.

O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Desiste.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, pela Rádio Web e pelo Canal 16, eu quero saudar todos.

Há poucos dias, houve uma ampla discussão nesta Casa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e eu quero fazer algumas observações sobre as Emendas que foram discutidas aqui, porque a população, as pessoas, enfim, muitas vezes, têm dificuldade de entender. Eu vou tentar colocar, pelo menos, de onde são retirados os recursos para as Emendas que foram colocadas aqui por alguns dos Srs. Vereadores, porque, muitas vezes, a população que nos escuta, que nos assiste pelo Canal 16, entende de uma forma diferenciada.

Reserva de Contingência. Entraram Emendas de Reserva de Contingência, com três, quatro vezes mais do que o valor que a Lei determina para esse tipo de Reserva. Então, aqueles Vereadores que se posicionaram contra, que votaram contra essas Emendas, parece que estão votando contra os interesses da população de Porto Alegre, sendo que não é essa a veracidade dos fatos.

Então, de onde retirar o recurso, Ver. Brasinha, se há um xis de recursos para a Reserva de Contingência? A pessoa entra com uma Emenda, com três, quatro vezes a mais do que é destinado, e, depois, vem a esta tribuna e deixa alguns Vereadores muito mal perante a opinião pública. Não é o momento - tem razão o Ver. João Antonio Dib -, não é o momento para os Vereadores fazerem Emendas.

Agora, foram ditas algumas coisas aqui nesta tribuna, no dia de hoje, que também eu acho que não é o momento. Nós temos esse poder, a liberdade para dizer aquilo que a gente diz aqui nesta tribuna, mas eu ouvi, hoje, por exemplo, a Verª Maria Celeste dizer que o Prefeito mandou uma Peça de ficção, que o Prefeito construiu um “castelo de areia”; e ouvi o Ver. Todeschini dizer que é um desgoverno. Eu só quero alertar aos nobres colegas, Vereadores e Vereadoras, respeitosamente, que não é isso que a população de Porto Alegre pensa do atual Prefeito. Ver. Valter Nagelstein, a população reelegeu Fogaça por acaso? Não foi por acaso; foi porque reconheceu o trabalho sério, a competência do Prefeito Fogaça. Então, não é um desgoverno, não é um Prefeito que constroi “castelo de areia”. Eu só queria fazer estas observações.

Quando o Prefeito Fogaça assumiu - e depois foi reeleito para um segundo mandato -, a Prefeitura não tinha crédito para mais nada. Ele recuperou o crédito e, como prometeu na campanha, deu continuidade àquilo que era bom para a Cidade.

Ver. Nilo Santos, havia obras votadas no Orçamento Participativo com três, quatro anos de atraso. Não foram feitas! E a população foi iludida naquele momento. O Prefeito José Fogaça, na medida do possível, recuperou, construiu e entregou as obras aprovadas no Orçamento Participativo. Atendeu a população de Porto Alegre. Tanto que o povo o reelegeu, pela seriedade com que ele administra a Cidade.

Agora, desgoverno, “castelo de areia”- acho não cabe a esta Câmara Municipal colocar esses termos. Coisas que não são verídicas!

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino Besson, eu estava ouvindo V. Exª, e tudo isso que o senhor falou é verdade, porque, literalmente, o Município de Porto Alegre não tinha crédito nenhum. E mais ainda: todas as Secretarias estavam sucateadas, não tinham condições de se manterem. E o mais vergonhoso é que eles sempre acham que estão certos. Por quê? Será que o povo foi o errado ao eleger e reeleger Fogaça? Eles continuam acreditando naquilo que eles aplicavam. Aquilo não deu certo. E eles têm que parar com isso, porque na verdade, hoje, o povo está alerta a tudo o que acontece na Cidade, e tenho certeza absoluta de que o povo reelegeu José Fogaça porque faz um bom trabalho, de consistência, um trabalho que é realidade. E mais ainda: todos os Vereadores desta Câmara têm responsabilidade, ninguém pode mentir, porque, se mentir, logo ali na frente é cobrado.

 

O SR. ERVINO BESSON: Obrigado, Ver. Brasinha. E digo mais a V. Exª, Vereador: o próximo Prefeito desta Cidade - não sei de que Partido -, tenho certeza absoluta de que receberá a Prefeitura em muito melhores condições do que o atual Prefeito recebeu; poderá até ser de um Partido de oposição desta Casa - a gente não sabe, a população de Porto Alegre é que vai julgar -, mas vai receber a Prefeitura numa situação melhor do que o Prefeito Fogaça recebeu, sem dúvida nenhuma! Sem dúvida nenhuma!

Ouvi agora que o Prefeito não investiu nada em Porto Alegre. Pelo amor de Deus! O Prefeito Fogaça, na área da Saúde... O atual Secretário, que foi Vice-Prefeito, Eliseu Santos, foi chamado de mentiroso. Por favor, o Estado fechou 14 hospitais, em vários Municípios do Estado, e todos esses doentes que ficaram desassistidos vêm para Porto Alegre. O atual Secretário é o responsável pelo fechamento dos hospitais? Vamos com calma, pessoal.

O Prefeito está fazendo um bom trabalho, está fazendo o que pode, a gente sabe que houve essa epidemia de gripe A, infelizmente, nesta atual Administração, mas o Prefeito fez a sua parte, sim...

 

(Aparte antirregimental do Ver. Carlos Todeschini.)

 

O SR. ERVINO BESSON: Fez, sim, Ver. Todeschini, com todo o esforço e dificuldade, a sua parte. V. Exª sabe, o senhor é uma pessoa inteligente, sabe que o Sr. Prefeito fez e faz o que pode. Nós temos dois médicos de ponta nesta Casa, o Dr. Raul e o Dr. Thiago, que sabem - pois convivem com a Saúde no dia a dia - que o Prefeito está fazendo, sim, o possível. Temos que destacar o extraordinário trabalho que está fazendo a equipe do Secretário Eliseu Santos, com quem temos contato seguidamente. Claro que há muita coisa a se fazer ainda, mas vamos reconhecer o trabalho do atual Secretário da Saúde.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para contribuir com o debate – desculpe por eu pedir outro aparte -, quero falar ao senhor: sabe quem eles acham que fez bastante pela Saúde? O Secretário, que foi Vereador desta Casa, Lúcio Barcelos, e que deixou a Saúde a coisa mais bonita, deixou-a impecável! Basta ver que estava tudo sucateado e o Eliseu Santos está fazendo a melhor gestão já vista na Saúde, aqui, dentro de Porto Alegre. Podem ter certeza absoluta.

 

O SR. ERVINO BESSON: Obrigado, Vereador.

 

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só quero lembrar, com relação a essas críticas que fazem à Saúde de Porto Alegre, que uma das iniciativas mais meritórias que, inclusive, foi liderada pelo nosso colega, Ver. Dr. Thiago Duarte, era aquela do implante contraceptivo em pessoas de classe menos privilegiada e que não tinham condições de comprar anticoncepcional. E essa ação, essa política, essa iniciativa foi obstaculizada e acabou, em Porto Alegre, por força de articulações dos nossos companheiros da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

Portanto, eu queria lembrar ao Ver. Todeschini que, quando ele faz essas críticas, que ele faça uma reflexão a respeito desses equívocos que ele tem cometido ao longo do tempo. Muito obrigado.

 

O SR. ERVINO BESSON: Muito obrigado, Vereador.

 

A Srª Maria Celeste: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Rapidamente, só para esclarecer, com relação ao aparte do Ver. Valter Nagelstein. De fato, houve uma mobilização na Cidade contra o Projeto, uma experiência pontual e preconceituosa, do ponto de vista de que era restritivo a uma parcela da população, mas foi uma mobilização da Cidade, não foi da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Até gostaria que fosse apenas uma iniciativa da nossa ordem, mas foi uma iniciativa do Movimento de Mulheres, que incluiu todos os Partidos, inclusive, o PMDB.

 

O SR. ERVINO BESSON: Muito obrigado. Obrigado, Presidente.

 

O Sr. Dr. Thiago Duarte: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. ERVINO BESSON: Desculpe, Ver. Dr. Thiago, meu tempo se encerra e não poderei lhe dar o aparte, o que faria com prazer.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Ervino Besson encerrou a discussão de Pauta Especial.

A Mesa apregoa Memorando nº 082/09, referente à solicitação do Ver. Engº Comassetto para Representação Externa, com o seguinte teor (Lê.): “Venho por meio deste, solicitar à Presidência a Representação Institucional desta Casa Legislativa, na audiência com a Promotora Angela Salton sobre Hospital na Restinga, que irá realizar-se hoje, às 15h, na Rua Santana nº 440, 7º andar.”

A Mesa apregoa Ofício nº 641/09-GP, com o seguinte teor (Lê.): Senhor Presidente: Ao cumprimentá-lo cordialmente, informo a Vossa Excelência que o Poder Executivo está trabalhando no processo de planejamento e programação orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2010. A fim de evitar prejuízos ao cronograma de trabalho do orçamento, solicito que a programação orçamentária da Câmara Municipal seja encaminhada até o dia 09 de outubro do corrente ano, consoante determina o art. 7º do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, ora em apreciação nessa Casa Legislativa. Segue incluso o Anexo 1 – Classificações, Funcional e por Programa, nos termos da Portaria nº 42, do Ministério de Planejamento, de 14 de abril de 1999. Essa Casa deverá fazer uma revisão deste Anexo, com destaque para a sua compatibilização com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias. Caso haja a necessidade de Alteração, solicito um contato com o Gabinete de Programação Orçamentária. Informo, por fim, que o valor do orçamento da Câmara Municipal para o exercício econômico-financeiro de 2010 será de R$ 78.754.000,00 (Setenta e oito milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil reais). Atenciosamente, José Fogaça, Prefeito.”

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2805/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/09, de autoria do Ver. Marcello Chiodo, que obriga as feiras e exposições realizadas no Município de Porto Alegre a disponibilizarem espaço destinado à exposição de cães e gatos para adoção e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01.

 

PROC. Nº 3447/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 147/09, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera os incs. I, II e III e o § 1º do art. 36 da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº 10.663, de 1º de abril de 2009, dispondo sobre a padronização das bancas do comércio ambulante de jornais e revistas.

 

PROC. Nº 0908/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/09, de autoria do Ver. Waldir Canal, que dispõe sobre a fabricação, o transporte, o depósito, o comércio e o uso de fogos de artifício no Município de Porto Alegre. Com Substitutivo nº 01.

 

PROC. Nº 1639/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/09, de autoria do Ver. Waldir Canal, que dispõe sobre os procedimentos para o fornecimento de troco nos pagamentos efetuados em dinheiro na compra de produtos, na prestação de serviços e no transporte coletivo de passageiros por ônibus e por lotação.

 

PROC. Nº 3453/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 149/09, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que obriga os salões de beleza que oferecem serviços de manicuro e pedicuro a informar seus clientes sobre as medidas necessárias para a prevenção ao contágio de hepatite e dá outras providências.

 

PROC. Nº 3498/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 152/09, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que denomina Rua Maria Basto o logradouro não cadastrado conhecido como Rua D – Maria Luiza Peres –, localizado no Bairro Coronel Aparício Borges.

 

PROC. Nº 3509/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 156/09, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Armando Pereira Nunes o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 7303, localizado no Bairro Restinga.

 

PROC. Nº 3510/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 157/09, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Júlio Pereira Nunes o logradouro público cadastrado conhecido como Praça 7307, localizado no Bairro Restinga.

 

PROC. Nº 3555/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 004/09, que estabelece o regime urbanístico para Macrozona (MZ) 01, Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 02, Subunidades 02,04 e 05; altera os limites das Subunidades 01 e 02 e cria as Subunidades 04 e 05, e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1201/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 007/09, de autoria dos Vereadores Beto Moesch e Dr. Raul, que altera a ementa, os arts. 1º, 2º e 3º e inclui arts. 2º-A e 3º-A na Lei Complementar nº 555, de 13 de julho de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 574, de 7 de julho de 2007, alterando a abrangência da proibição ao uso de produtos fumígenos no Município de Porto Alegre, a definição desses recintos e as penalidades previstas ao não cumprimento dessa Lei Complementar.

 

PROC. Nº 1518/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/09, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que institui, no Município de Porto Alegre, a obrigatoriedade de instalação de medidores individuais de consumo de gás nas edificações condominiais, residenciais, comerciais e de uso misto, que possuam centrais de distribuição de gás e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01.

 

PROC. Nº 2205/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 095/09, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que reserva para os membros ativos da Polícia Civil, Brigada Militar e Guarda Municipal 10% (dez por cento) das unidades habitacionais dos empreendimentos habitacionais de interesse social que tenham a participação do Executivo Municipal na sua construção ou divulgação ou no seu processo de inscrição, seleção ou ingresso e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2492/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/09, de autoria do Ver. Elias Vidal, que concede a Comenda Porto do Sol à Larissa Maciel Kumer.

 

PROC. Nº 3030/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/09, de autoria do Ver. Elias Vidal, que inclui art. 9º-A na Lei Complementar nº 618, de 10 de junho de 2009 – que institui a adoção de equipamentos públicos e de verdes complementares por pessoas jurídicas e revoga a Lei Complementar nº 136, de 22 de julho de 1986 -, dispondo sobre o cercamento de áreas destinadas ao entretenimento infantil.

 

PROC. Nº 3285/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/09, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que obriga as empresas que contratarem, a qualquer título, serviços ou obras com o Município de Porto Alegre a manter em seus quadros mão de obra constituída por, no mínimo, 5% (cinco por cento) de ex-apenados ou apenados em cumprimento de penas em regimes aberto ou semiaberto.

 

PROC. Nº 3499/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/09, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que estabelece que todos os hipermercados e “shopping centers” no Município de Porto Alegre deverão ter o piso dos corredores e da frente de suas lojas demarcado com faixas amarelas com relevos próprios para a leitura por deficientes visuais.

 

PROC. Nº 3544/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/09, que institui o Programa de Recuperação de Crédito Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), com a finalidade de redução da inadimplência dos Mutuários do Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB), com novação por avaliação, novação nos termos da Lei Federal nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e regularização de conjuntos residenciais com ocupação consolidada.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Quero alertar as Sras e os Srs. Vereadores de que temos Ordem do Dia e votação da viagem do Prefeito e do Vice-Prefeito.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Vereadores e Vereadoras; demais presentes, só faço questão de frisar que os números, os dados e a análise feita aqui não surgiram do nada. São os números que o próprio Governo entregou aqui quando da vinda do Sr. Prefeito. Então, ninguém está inventando nada. Há 50 programas com execução zero, e esta é uma declaração do próprio Governo, ninguém está forçando, nem inventado, nem tergiversando sobre números e fatos. Os fatos são aqueles descritos e podem ser acessados por todos.

Então, para o Líder do Governo, e para o seu conforto - e ele tem que fazer o papel aqui, talvez forçado, de liderar o Governo -, tem que dizer coisas aqui que não têm propriedade, ou atacar, muitas vezes, pessoalmente, a oposição. Então, só para deixar claro para a Cidade que esses são os fatos.

A Saúde enfrenta muitos problemas, e muito mais, basta ver que o tratamento de saúde bucal não chega à população, sendo apenas 4% atendida. A Ulbra não recebe mais os repasses da Prefeitura há dois anos, por exemplo, e está prestes a suspender os serviços de odontologia e de saúde bucal. Então, só quero fazer esse registro, porque não são arroubos, não são atitudes voluntariosas e oportunistas que vão mudar a história.

Eu quero me referir à última fala que fez o Líder do Governo em relação aos implantes, porque esse tipo de ação não resolve, e houve o protesto e a contestação de toda a Cidade. Está sendo imposto e implantado “goela a baixo”, e à força, de pobres pessoas, de pobres vítimas, mas isso não se sustenta, porque a Justiça intervém e ela atuará a tempo.

Estão em Pauta, hoje, dois Projetos que quero comentar. O PLL nº 152/09, que trata de uma homenagem a nossa cara amiga D. Maria, que terá seu nome numa rua no bairro Partenon - Rua Maria Basto -, e que, inclusive, a creche da Rua das Baias foi construída, conquistada no Orçamento Participativo, em homenagem à Vó Maria. Ela foi uma liderança desde a origem do Orçamento Participativo, atuante, uma pessoa de larga capacidade e autoridade moral e política como liderança comunitária. Então, a nossa homenagem à Vó Maria, aos seus descendentes, ela que já tem o seu nome numa creche conquistada no Orçamento Participativo, mas muitas outras lutas importantes em relação à pavimentação, à assistência social, à Saúde e tudo mais.

Em segundo lugar, o PLL nº 053/09, em 2ª Sessão de Pauta, sobre a medição individual de gás. Por que isso? Porque ultimamente vem crescendo no Brasil a consciência de que os serviços de água, gás e energia devem ser medidos de forma individual, e pagos apenas pelo consumo efetivo, condição mais justa no rateio das despesas. Por quê? Porque nós tínhamos um Projeto para medição individual de água e o Governo sacou o nosso Projeto, copiou e enviou como se fosse dele, talvez por dor de cotovelo. É isso aí mesmo! Eu considero garfear ou usurpar da inteligência, da construção de outro para um benefício seu.

O atual Prefeito, quando se elegeu, disse que ia valorizar a oposição, mas nós nunca vimos tanto desrespeito, nós nunca vimos tanta falta de autoridade, tanta covardia num Prefeito como temos agora. Por quê? Porque roubou o nosso Projeto de medição individual de água, mas espero que agora não repita com esse do gás, porque esse é inovador, é inédito, é um Projeto importante que vem a produzir justiça e também uma melhor condição no rateio das contas.

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Se for sobre o Projeto, sim, Vereador; se não for, por favor, não usemos o tempo indevidamente.

 

O Sr. Alceu Brasinha: Ver. Todeschini, pode contar com a Bancada do PTB, vamos votar a favor do nome de rua em homenagem à Vó Maria.

Também quero dizer para o senhor que o Prefeito Fogaça não rouba nada. Pode ter certeza absoluta.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: O meu Projeto foi água abaixo pela autoridade do Prefeito Fogaça!

 

O Sr. Alceu Brasinha: Não, o Prefeito Fogaça não faria isso.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Ele sequer teve a capacidade e a honradez de enviar, na Justificativa, o reconhecimento sobre a origem do Projeto.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Todeschini, obrigado pelo aparte. Primeiramente, quero lhe confessar que ainda não conheço seu Projeto, então, por favor, desculpe-me se eu fizer alguma pergunta que não esteja de acordo. O senhor pretende fazer com que os condomínios, as economias tenham seu custo do gás rateado, é isso?

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Exatamente, medidores individuais.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: Muito bem. O senhor sabe que eu trabalho há 25 anos com administração de condomínios. Eu gostaria de lhe pedir – e não precisa responder hoje – que me dê três endereços em Porto Alegre onde os condôminos não pagam gás pelo consumo. Nós temos quatorze mil e poucos condomínios em Porto Alegre.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Pois é, o que nós estamos fazendo é a regulamentação da matéria, Vereador. É isso, é muito simples, para produzir, na forma da lei, justiça social para todos. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Dr. Thiago Duarte está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Caro Presidente Adeli Sell, eu já tinha prometido à minha Bancada que não iria mais falar, por algum tempo, nos implantes subcutâneos, mas sou obrigado a falar disso e dizer que preconceituosos – foi do que a senhora me chamou, Verª Maria Celeste, e o Ver. Todeschini – são aquelas pessoas que acham que a população da Restinga e do Extremo Sul, menos aquinhoada, não tem condições de discernir e optar por aquilo que é melhor para elas.

O Projeto se baseia numa escola livre e conveniente do método contraceptivo, e já fazia parte da cartilha do PT! O PT foi a primeira gestão que colocou os implantes subcutâneos no PACS, na população estigmatizada HIV positiva do PACS! Isso é preconceito, isso, sim, é preconceito!

Eu quero dizer também que o Ver. Todeschini é um exemplo de pessoa autoritária, que quer usar a Comissão de Saúde como seu próprio gabinete; é antidemocrático, arbitrário, não respeitando os seus Pares - isso é uma constante que a gente observa.

Essas pessoas gostam muito da Saúde de Porto Alegre, adoram, e sempre que têm oportunidade, dizem que o problema da Saúde de Porto Alegre, que foi no seu Governo, são os médicos! Agora, querem fazer plano de carreira para os médicos?! Essas mesmas pessoas que, quando houve o movimento em 2003 e 2004, foram para cima dos médicos, queriam evitar que os médicos “botassem a boca no trombone”, que os médicos fizessem o seu movimento, tanto por melhores salários como por melhores condições de trabalho?!

 

(Aparte antirregimental do Ver. Carlos Todeschini.)

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: É importante que o senhor diga isso no microfone, quando tiver oportunidade, Ver. Todeschini, porque o senhor vai ser atendido por esses médicos que o senhor diz que não cumprem horário; porque eles cumprem horário! É um grande engano seu! É importante que o senhor diga isso para o Simers, quando lhe procura no gabinete, que o senhor é contra os médicos.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Vereadores, eu vou suspender o tempo para que se faça silêncio no Plenário, para que o Vereador continue, porque está em Liderança. Ver. Dr. Thiago Duarte, continue, por favor.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Muito obrigado, Presidente. Eu quero mais uma vez dizer que o Projeto de Planejamento Familiar que houve em Porto Alegre baseia-se na escolha livre e consciente do método contraceptivo, principalmente utilizando e dando a possibilidade para que as mulheres possam optar pelo que se tem de mais moderno em anticoncepção médica. Quando se começou esse Projeto, sabia-se que iríamos sofrer esse preconceito que sofremos até hoje, que foi o mesmo que se sofreu quando do início da utilização da pílula anticoncepcional, é o mesmo preconceito! Dizem que a população não tem discernimento, dizem que a população é burra, dizem que as pessoas, por não terem conhecimento, não sabem optar pelo melhor para elas, o que é uma grande inverdade. As pessoas têm autonomia, as pessoas, por menos informação que tenham, sabem, quando se fala de forma franca e aberta, escolher o que é melhor para elas. E é por isso que a população de Porto Alegre, que principalmente as adolescentes de Porto Alegre, souberam optar.

Só para dar alguns dados, para não ficarmos no vazio – e não é experiência, a Verª Maria Celeste mostra que desconhece completamente os assuntos de Medicina, mostra um desconhecimento total, não é experiência, o método é usado há mais de 20 anos na Europa e nos Estados Unidos -, 2.500 implantes foram disponibilizados para as mulheres em Porto Alegre, 978 foram colocados na Restinga, Extremo-Sul; em um ano e meio, teve-se a possibilidade de reduzir em quatro pontos percentuais a taxa de natalidade e mortalidade infantil. É isso que está em jogo. Essas adolescentes, essas mulheres estão batendo nos nossos postos de saúde para que o Projeto siga. Ver. Valter, se continuar essa situação, essa birra pequena de que tudo que não é a meu favor está errado, a iniciativa privada, que é único foro onde a gente pode buscar recursos, vai continuar dizendo que não vai ajudar o Projeto.

E, para finalizar, o Ministério Público, sim, veio e determinou que a Secretaria voltasse a colocar os implantes, diferentemente do que o Ver. Todeschini falou aqui. Ver. Todeschini, o Procurador Mauro Souza determinou que o Município voltasse a colocar os implantes, e assim voltamos a colocar, possibilitando esse grande avanço social para esse conjunto de mulheres e, principalmente, para essas meninas.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Verª Maria Celeste está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiro, eu gostaria de responder ao Ver. Nilo Santos que, de fato, há um Projeto de autoria do nosso Deputado Federal Pepe Vargas que traz à tona uma discussão importante e que tem como objetivo corrigir, Ver. DJ Cássia, uma grande distorção no Código Penal, que precisa ser discutida e verificada pelo Congresso Nacional e também aos olhos de todos nós. Estar morando na rua, viver de mendigar e depender de ajuda do próximo não pode ser considerado um crime, como prevê o nosso atual Código Penal.

Então, esse projeto apenas sinaliza neste sentido: que se possa restaurar o que está previsto no Código Penal, fazendo com que essas pessoas sejam reconhecidas como pessoas, sujeitos de direitos no nosso País, na nossa Nação. Portanto, a situação dos moradores de rua, além de ser um aspecto social, deveria ter, Ver. Nilo Santos, uma atenção muito maior da Assistência Social do Município, e essas pessoas deveriam, de fato, ser tratadas efetivamente como sujeitos da nossa ação. Eu penso que a legislação federal vem como este intuito, com este sentido e com este objeto: tratar como uma questão na área da Assistência Social e não condenar as pessoas a penas ilimitadas e tão rigorosas, como prevê o atual Código Penal, pelo simples fato de estarem nas ruas.

A segunda questão que eu gostaria de falar é sobre o tema dos implantes subcutâneos na nossa cidade de Porto Alegre. O Dr. Thiago tem razão, ele está aqui porque foi o autor e protagonizou, na Restinga, esse Projeto, que ele encampou quando trabalhava na Prefeitura Municipal de Porto Alegre. À época - e eu não sou médica, não entendo nada de Medicina, ele também tem razão no que ele está falando -, eu era Presidente desta Casa e fui procurada pelo Movimento de Mulheres da Cidade de Porto Alegre, que tem ali, na sua configuração, todos os Partidos - PDT, PMDB, PT -, e as mulheres da cidade de Porto Alegre faziam vários questionamentos que, até hoje, não foram respondidos, e talvez V. Exª, com a sua sabedoria de médico e como conhecedor do Projeto, possa me responder. O primeiro deles, que é uma preocupação, da época, do Conselho Municipal, diz respeito ao Projeto ser um projeto pontual, com uma Organização Não Governamental privada, uma Parceria Público-Privada, e não uma política universal para toda a Cidade. Este é o grande questionamento: por que fazer apenas um projeto-piloto numa determinada região da Cidade, com uma determinada camada da população da cidade de Porto Alegre? Esse era o grande questionamento. Do ponto de vista da política necessária na área da Saúde, na questão do planejamento familiar, nós tínhamos concordância e temos concordância da necessidade de projetos importantes como este, mas não da forma como foi operacionalizado, através de uma Parceira Público-Privada, discriminando as mulheres na cidade de Porto Alegre. E é verdade isso que eu estou colocando. E por que houve a necessidade de uma ONG estar envolvida neste projeto, se o método poderia ser utilizado pela rede de serviço, como outro recurso disponível? Essa era a nossa preocupação à época, e continua sendo agora porque este Projeto está sendo encaminhado, segundo informações, para uma outra parcela da população também, como projeto-piloto. Nós continuamos atentos, Ver. Dr. Thiago. E nós queremos saber e queremos que o senhor nos responda como é que se deu o processo de acompanhamento desse projeto nas meninas lá da Restinga. Como é que estão essas meninas que receberam os implantes? Tem-se notícia, inclusive no Conselho Municipal de Saúde se falou sobre esse tema, de que as meninas que receberam os implantes foram completamente abandonadas quando o projeto acabou. Então, essa preocupação nós tínhamos à época com questões e relatos que eram colocados lá na Restinga, quando foi feito um chamamento e a seleção de meninas e adolescentes apenas num único dia, num único local, com 500 pessoas que ali chegaram. Várias questões sobre este Projeto ainda hoje não têm resposta, não se têm retorno. Essa é a grande preocupação! Não se pode, não se deve ter projetos pontuais, discriminadores, discriminatórios, que atendam apenas a uma parcela da população, especialmente no que diz respeito a métodos anticonceptivos para as mulheres na cidade de Porto Alegre. É disso que nós falamos! Falamos isso à época, o senhor esteve aqui, participou da Audiência Pública, ouviu manifestações do Conselho Municipal de Saúde, do Movimento de Mulheres da cidade de Porto Alegre, inclusive, no seu Partido, a representação das mulheres do PDT era contrária ao Projeto pela forma como foi colocado, como foi configurado. Não era uma política universal para todas as mulheres, essa é a grande diferença. Nós queremos, sim, os implantes na cidade de Porto Alegre, mas não como uma fonte de pesquisa; queremos como uma política universal com acesso a todas as mulheres da cidade de Porto Alegre. Muito obrigada, Sr. Presidente.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; muitos são os Projetos, no dia de hoje, em primeiro dia de Pauta. Alguns são difíceis de ser entendidos. Por exemplo, o PLL nº 119/09, de autoria Ver. Marcello Chiodo, que (Lê.): “obriga as feiras e exposições realizadas no Município de Porto Alegre a disponibilizarem espaço destinado à exposição de cães e gatos para adoção e dá outras providências.” Nas exposições que nós realizamos aqui na Câmara, será que nós temos que fazer isso? É uma coisa difícil de entender. O PLL nº 033/09, de autoria do Ver. Waldir Canal, que (Lê.): “dispõe sobre a fabricação, o transporte, o depósito, o comércio e o uso de fogos de artifício no Município de Porto Alegre.” Já existe lei sobre isso, é bom verificar. O PLL nº 066/09, também de autoria do Ver. Waldir Canal, que (Lê.): “dispõe sobre os procedimentos para o fornecimento de troco nos pagamentos efetuados em dinheiro na compra de produtos, na prestação de serviços e no transporte coletivo de passageiros por ônibus e por lotação.” Também já existem leis, é bom verificar.

Não importa tudo isso, o que importa é que hoje, em primeiro dia de debate, está o PLCE nº 004/09, que estabelece o regime urbanístico para o Cais do Porto. Este, sim, é um Projeto bastante amplo, que vai levar a muitas discussões. A Mesa e as Lideranças, hoje pela manhã, de forma acertada, definiram que nós faremos uma Audiência Pública, para que ouçamos as entidades mais representativas da população: universidades, associações, a Federasul, queremos que todos falem porque o Projeto é realmente da mais alta relevância para a Cidade, e é um Projeto que vem sendo pensado há muito tempo.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu querido amigo, Ver. João Antonio Dib, saindo um pouco da sua fala em Pauta, eu queria aproveitar esta oportunidade para, em nome da Casa, darmos um abraço aos repórteres fotográficos, já que hoje é o Dia Mundial dos Repórteres Fotográficos, e essa categoria merece o nosso reconhecimento.

Agradeço por sua gentileza em me conceder aparte.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Vai também o meu abraço aos nossos repórteres fotográficos, que são excelentes. Ontem foi o Dia do Professor de Educação Física, vai o meu abraço à Verª Sofia Cavedon. (Palmas.)

Dizia eu que esse Projeto é importante, vai ser amplamente debatido, trata da previsão de prédios com cem metros de altura, condicionado à observância do Plano Específico de Proteção do Aeroporto Internacional. O Ver. Haroldo de Souza está assustado, mas são cem metros mesmo!

 

(Aparte antirregimental.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Não sei, ele vai ser amplamente debatido, a comunidade porto-alegrense vai falar. A Prefeitura recebeu o estudo feito pelo Estado, fez uma bela apresentação na Exposição de Motivos do Histórico do Cais do Porto: como ele nasceu, cresceu, como ele deixou de ser utilizado em razão do calado maior dos navios que hoje circulam pelos nossos oceanos. Então nós temos aqui um trabalho bastante difícil e qualificado para ser enfrentado, mas eu tenho certeza de que a dedicação dos Vereadores e mais a comunidade falando - especialmente a comunidade universitária e a comunidade classista - seremos capazes de dar sua contribuição para um projeto que vem desafiando a Cidade e o Estado, no mínimo, há 30 anos. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Apregoamos a Emenda nº 01 ao PLCE nº 002/09.

Na verdade é a discussão sobre o ISS dos call centers. Assinado pelo Ver. João Carlos Nedel, subscrito pelo Líder da Bancada do PP, Ver. João Antonio Dib.

E, ao mesmo tempo, apregoamos o Requerimento que solicita que seja votada, em destaque, a Emenda nº 01 ao PLCE nº 002/09.

O Ver. Dr. Raul está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. DR. RAUL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, todos que nos assistem, este momento de Pauta é um momento importante, inclusive para dizermos que o planejamento familiar da Cidade tem evoluindo muito. E que os implantes subdérmicos são de grande importância, também, dentro do processo da escolha individual da cidadania, para um bom planejamento familiar. Hoje, nós temos um Centro Municipal de Planejamento Familiar, que eu tive a felicidade de propor e hoje está funcionando na Cidade. E o Prefeito, com a sua preocupação em fazer com que o planejamento familiar seja prioridade, seja uma estratégia da Cidade, também sancionou uma Lei de minha autoria que cria o Conselho Municipal de Planejamento Familiar, e que aqui na Casa teve um grande apoio.

Também gostaria de dizer, em relação aos projetos apresentados, sem sair do assunto, que nós temos um Projeto em 2ª Sessão de Pauta, de autoria do Ver. Beto Moesch e deste Vereador, que, na realidade, altera a questão do fumo na cidade de Porto Alegre. Ou seja, passa a proibir o fumo realmente em recintos coletivos, fechados, sejam eles públicos ou privados. Eu, como médico há mais de 30 anos - inclusive tendo trabalhado na Enfermaria 29 com o Dr. Mário Rigatto, que foi o primeiro defensor real dessa cruzada contra o fumo -, sinto-me muito à vontade para fazer esse tipo de Projeto.

Gostaria de dar um aparte ao Ver. Dr. Thiago.

 

O Sr. Dr. Thiago Duarte: Muito obrigado, Ver. Dr. Raul, eu só gostaria de aproveitar o ensejo para colocar duas situações vinculadas ao que a Verª Maria Celeste acabou de mencionar. Quem são os médicos que fazem a revisão dos implantes na Restinga Extremo Sul? Eu vou citar três nomes: a Drª Janete Bandeira, o Dr. Daniel Vasconcelos e eu. Basicamente são os três, mas todos os outros estão habilitados.

E com relação à colocação da Vereadora de que não foi colocado no restante da Cidade, eu convido a Vereadora a acessar o meu site www.drthiagoduarte.com.br, no qual colocamos toda a distribuição na Cidade: 190 Leste-Nordeste, 140 Navegantes-Ilhas, 15 Sul-Centro Sul, 15 Norte-Eixo da Baltazar e 690 nos Hospitais, sendo eles Presidente Vargas, Fêmina e Hospital de Clínicas.

 

O SR. DR. RAUL: Dando sequência a respeito da questão do fumo em ambientes fechados, realmente, quem defende a vida, como este Vereador que é médico, há tantos anos, não pode compactuar com esse tipo de situação. Então acredito que isso deva ser realmente encarado pela sociedade de uma forma definitiva, para que possamos transformar também Porto Alegre em exemplo nesse tipo de questão que já é, em vários países do mundo, assim colocado. Na realidade, o Projeto permite o uso em qualquer ambiente aberto, faz exceção quanto àqueles ambientes de terraço, de varanda, mesas na rua, enfim. Agora, ambiente fechado é ambiente fechado, a pessoa não pode obrigar aquele que está ao seu lado a fumar, e também os próprios fumantes, se estivessem dentro de um “fumódromo”, com certeza estariam prejudicando, e muito, a sua saúde, porque, na realidade, gostaríamos de fazer com que as pessoas tivessem mais saúde e que pudessem vencer o vício do cigarro - isso é tão importante. Acredito que este Projeto contribui, e muito, nesse sentido. Saúde para todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação as Atas disponíveis nas Pastas Públicas do correio eletrônico: Atas da 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Sessões Solenes. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu quero fazer uma reclamação: eu não vi, este ano, anunciada a exposição de fotos Sioma Breitman. A Câmara não anunciou, na Semana de Porto Alegre, esse evento.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Vou verificar, mas creio que será no ano que vem.

A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, estava verificando, porque não acreditei, que foi encaminhado a esta Casa, e está na Pauta, Projeto que estabelece o regime urbanístico para o Cais do Porto. Hoje está na sua 2ª Sessão de Pauta. Eu fui verificar no anexo 5.1, que recomendo aos Vereadores, que o Governo Municipal, vejam bem, depois de uma consulta popular que disse “não” à moradia na orla, manda um Projeto de Lei para esta Casa prevendo moradia para o Cais do Porto, porque na Zona Mista 03, se não for excetuada moradia, está prevista moradia. A previsão, então, para uma Zona, Macrozona 02, Subunidade 02, que possivelmente - não consegui localizar no mapa - é próxima à Rodoviária, mas igualmente é uma Zona da Orla, da beira do Guaíba, a previsão é Mista 03, código 07, anexo 5.1.

O Governo Fogaça propõe moradia na Orla novamente! Caiu a máscara do democrata, porque se a população disse “não” à moradia, e ele vai propor novamente moradia; ele não vai respeitar a fala da população, mesmo tendo sido esse o discurso do Prefeito de Porto Alegre durante todo esse tempo. Não está, aqui, excetuada; tanto que excetua apenas templos, Ver. Nilo – local de culto em geral; comércio, atacadista em geral. É a única coisa que está excetuada na Mista 03, que prevê residências.

Mais, sigo dizendo: entretenimento noturno sem limitação de porte, na beira do Guaíba. Como assim, sem limitação de porte? E a explicação vem na sequência, Vereador Dib – o Índice Construtivo é o maior utilizado na Cidade, com exceção do Centro, Cidade Baixa, que tem Índice Construtivo de 2.0, o Índice Construtivo é 1.9 - quase duas vezes o terreno. Mais, mais do que isso, Ver. Haroldo, há previsão, há possibilidade do Solo Criado, da compra de Índice para aumento da altura e volumetria na área.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Presidente; nobre Verª Sofia Cavedon, eu acho muito cedo colocar o problema da forma como V. Exa está colocando. Eu também discuti e estou com o Projeto aqui nas mãos, e tenho, inclusive, a planta. Eu acho que ele tem que ser analisado com muito mais calma, nós não podemos começar criticando. É um Projeto que foi estudado por muito tempo, foi apresentado, em parte, aqui na Câmara, na Comissão que estuda o Plano Diretor, e nós temos algumas dificuldades a serem enfrentadas. Nós não podemos começar analisando de forma crítica e contundente como está fazendo V. Exª Eu faço um apelo nesse sentido.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Está bem, Ver. Dib. Eu quero concordar que é difícil. Aqui há uma série de números e letras, e a gente vai ao Plano Diretor, e precisa, para entender o que é a área Mista 03, sair do Anexo 5.1 ir para o Anexo 5.4 onde diz “habitação, Mista 03, sem restrições.” Esse exercício, inclusive na discussão do Plano Diretor, eu fiz várias vezes para entender os números, o que é tão difícil à população.

 

 O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Sofia Cavedon, eu estava escutando e olhando para a senhora; realmente a senhora é contra quem quer morar ao lado da Orla do Guaíba, a qualquer custo. A senhora não quer permitir que alguém tenha a oportunidade de morar na Orla do Guaíba.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Verª Brasinha, neste caso, sou eu e mais 18 mil pessoas, que se mobilizaram e foram às urnas.

 

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Permita-me um aparte, Vereadora, só para um esclarecimento, que é o seguinte: essa questão não está prevendo residências na Orla. É que os flats, no caso, o hotel, todos nós sabemos, estava projetado e continua projetado para se instalar ali. Para um hotel, quando é flat, a caracterização técnica que tem que se dar é essa.

Então, não estão previstos apartamentos residenciais. Eu sei que V. Exª conhece isso, mas, enfim, só para nós aclararmos esta questão. Obrigado.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Valter, eu imaginei que a intenção era deixar em aberto, para a possibilidade do hotel ter flats. Só que, dessa forma, sim, libera para residências. Então, se essa é a intenção do Governo, que ele deixe isso mais claro, para que construamos emendas, mas eu continuo afirmando: nós temos que olhar com muita atenção. Eu acho que, em princípio, o Governo Fogaça, respeitando o que a população já disse nas urnas, deveria deixar muito claro que habitação na Orla não! E vamos olhar com carinho; esses índices estão muito altos - Solo Criado, na Orla, de jeito nenhum! Aqui o Plano Diretor diz: não é possível. Queremos, sim, um cais modernizado e acessível à população, mas não um cais para especulação imobiliária.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Adeli Sell; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; público que nos assiste, hoje entra, em primeira Sessão de Pauta de Discussão, nesta Casa, a LDO. E nos parece, mais uma vez, que um erro crasso está sendo cometido pelo Regimento ou pela forma com que esse processo de discussão do Orçamento da Cidade é tratado tanto pelo Executivo quanto pelos prazos regimentais, que nós sabemos da existência dos mesmos, mas que engessam a possibilidade de o povo fazer emendas populares e destinar partes da verba do Executivo para as demandas das comunidades, dos bairros, dos problemas sociais que tanto assolam a população de Porto Alegre.

Por que digo isso? Há dois meses, passamos pelo processo de discussão do Plano Plurianual, um planejamento que nós esperamos que não seja um planejamento fictício, mas que tende, infelizmente, a ser, pela demonstração da execução orçamentária do Prefeito Fogaça, no último período.

Nós, nesta Casa, tivemos apenas duas emendas populares, que foram divulgadas para as comunidades, para as associações, pelo PSOL, pelo Partido Socialismo Liberdade. Eu e o Ver. Pedro Ruas estimulamos as associações de bairros que apresentassem emendas. E mais: num planejamento de quatro anos da Prefeitura Municipal, tratando de milhões e milhões de recursos públicos, tratando de destinação financeira para área da Saúde, da Educação, do Saneamento, tratando lamentavelmente de destinar 55 milhões para a publicidade - lamentavelmente, porque o Prefeito gosta muito de fazer propaganda e menos de fazer -, não houve essa participação popular! E não houve não por culpa da associação ou dos moradores, daqueles que se organizam, mas não houve, porque não houve divulgação para a comunidade de como pode ser feita uma emenda popular ao Plano Plurianual.

Portanto, Sr. Presidente, nós queremos dizer que tudo está em jogo, quando se discute LDO e Plano Plurianual. Está em jogo o investimento da Prefeitura no próximo período para todos os problemas sociais da cidade de Porto Alegre. Nós, do PSOL, esperamos que o erro cometido no Plano Plurianual não se repita na LDO. Portanto encaminho, Presidente Adeli Sell, se é possível, no sentido de que a Câmara Municipal ponha anúncio em jornal, divulgue a possibilidade das emendas, já que o prazo encerra dia 10 de setembro. A possibilidade de haver emendas populares encerra no dia 10 de setembro! São menos de oito dias para colher assinaturas com número do título de eleitor, tem que redigir direito onde se quer a verba.

Nós sabemos de um problema histórico do bairro Santa Rosa, por exemplo, onde há um médico para atender 80 mil moradores, o qual, certamente, deve aproveitar este momento para fazer emenda. As comunidades como a Vila Nova, por exemplo, que tem várias demandas sociais, poderiam, se a associação, se os moradores soubessem dessa possibilidade, apresentar emendas à LDO. Infelizmente, se não for divulgado por esta Casa, mais um espaço de participação popular será perdido pela cidade de Porto Alegre. Será perdido. Nós ficamos tristes quando um espaço como esse é perdido, porque poderia ser diferente, mas nós ficamos mais revoltados ainda quando os mecanismos de participação popular dão uma resposta, e a Prefeitura ensaia fazer o contrário do que foi votado, como no caso do Pontal do Estaleiro, em que a população, maciçamente, 83%, votou contra haver residências na Orla do rio, e chega para nós a discussão de que se querem residências no Cais do Porto. O que é isso? Nós fizemos um debate, a cidade de Porto Alegre passou por uma consulta popular que, majoritariamente, deixou clara a opinião da população de Porto Alegre, do setor que participou, de que é contrária à existência de residências na Orla do rio, que quer revitalização, que a orla sirva para toda a população de Porto Alegre. Mas a Prefeitura, evidentemente, não se contenta em ver um espaço de uso público e quer, mais uma vez, transformar outro espaço que poderia ser oficina de teatro - os armazéns poderiam funcionar para o conjunto da Cidade - em hotéis e residências de luxo. Acho que isso é lamentável, e espero que o Prefeito Fogaça abra os ouvidos para ouvir a resposta da população de Porto Alegre que foi dada nas urnas no dia 23 de agosto. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PEDRO RUAS: Consulto a Mesa, na pessoa de V. Exª, se essa sugestão da Verª Fernanda Melchionna pode ser cumprida no sentido de divulgar que as emendas populares, pelo menos em um veículo de circulação municipal ampla, serão aceitas até o dia 10 de setembro. Pergunto a V. Exª se isso é possível. E, se for, formalmente, a Bancada do PSOL requer.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Eu peço que V. Exª formalize, que vou verificar.

 

O SR. PEDRO RUAS: Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Encerramos o Período Preliminar de Pauta.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu havia me inscrito em Pauta, perdi a inscrição em função de ter ido atender uma pessoa que me procurou, e o meu objetivo era ingressar neste debate sobre o qual a Casa começa a se debruçar, o Projeto do Cais, que foi encaminhado à Casa, agora no mês de agosto, e que, certamente, vai gerar uma série de discussões. Hoje já se discute, Ver. Proença, a possibilidade de ter ou não ter, na área, neste Projeto... Sempre se disse que uma das coisas que deveria ter era um hotel. Sempre se disse. Não há nenhuma novidade nesse assunto. Quando se pensou em alguma coisa a respeito do reaproveitamento da nossa antiga área portuária, sempre se disse que era necessário que tivesse um hotel. Pode ser um hotel convencional, pode ser um flat, pode ser uma pousada.

Eu não estou antecipadamente me comprometendo com o Projeto, pois comecei a lê-lo só no dia de ontem, mas há algumas coisas sobre as quais eu vou querer melhores explicações, mas, sob esse aspecto, não se diga que o Prefeito Fogaça propôs à Casa alguma coisa que fosse novidade. Não, não é. Todas as notícias dos jornais que falaram sobre essa matéria, todas elas falavam desse particular. Não se diga que a definição a respeito do Pontal do Estaleiro desautoriza qualquer coisa nesse sentido. Não, o Pontal do Estaleiro aprovou, ao decidir, nessa consulta popular, a aplicação da legislação que regulava a matéria e que fazia parte do Projeto do Prefeito Tarso Genro, autorizando, inclusive, lá, a construção de hotéis e de flats. Todos sabem desse fato.

Então, essa surpresa que alguns querem fazer um verdadeiro desatino, não, não tem nada disso. Nesse particular, vamos colocar as coisas nos seus devidos lugares. Não há surpresa nenhuma. Não se imagina a revitalização de uma área em Porto Alegre em que não haja essa possibilidade de ter onde se alojarem as pessoas que eventualmente venham a Porto Alegre com a finalidade de participar desse projeto. Aliás, pelas experiências que se conhecem, no mundo, junto a várias atividades de lazer e de serviço, há a figura da hospedagem, absolutamente indispensável nessas circunstâncias.

Então, quanto a esse aspecto, Sr. Presidente, eu quero dizer, claramente, que eu não me incluo naqueles que criticam o Projeto, e a minha opinião é de que eles criticam de forma um tanto quanto açodada. Pessoalmente, eu vislumbro algumas coisas, no Projeto, que eu ainda não consegui entender exatamente, mas vou me permitir a não entrar nessas exceções sem realizar um exame mais acurado, um exame mais aprofundado, Ver. Raul, para não cometer o equívoco que eu acho que alguns estão cometendo. Apesar de que, em alguns casos, ser contra a algum projeto enviado à Casa pelo Prefeito Fogaça é, para algumas pessoas, até dever de ofício. Eles não conseguem ver, em nenhum projeto, o lado positivo; têm que ver o lado negativo.

Então, como eu não me incluo naqueles que automaticamente se solidarizam com o Executivo, eu estou entre aqueles que têm expectativa em torno desse Projeto, porque, por longos anos, a Cidade reclama a respeito dessa situação, e agora existe uma coisa concreta. Nós temos é que examinar o que existe de concreto. Se há alguns detalhes para ajustar, vamos trabalhar para ajustar. Isso não quer dizer, meu caro Ver. Proença, meu caro Ver. Mauro Zacher, Vereadores do PDT, do PPS, que nós tenhamos que atender aos anseios de alguns que querem, conforme tem sido exigido pela mídia, uma decisão às pressas. Não! Sem delonga exagerada, com a devida cautela, Ver. Mauro Zacher, e estudando bem a proposta - V. Exª é um dos que mais conhece essa proposta aqui na Casa -, nessas condições, vamos examinar com responsabilidade e definir, em tempo hábil, sem exagero de excessiva cautela que gere delonga desnecessária, nem obstinada pressa de ver resolvida essa situação. Tudo no seu devido tempo, tudo de acordo com o bom senso, com o que deve presidir a análise de um Projeto dessa envergadura. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Mais uma vez, em nome da Mesa Diretora dos trabalhos, quero cumprimentar todos os repórteres fotográficos desta Casa, porque hoje, 2 de setembro, é comemorado o Dia do Repórter Fotográfico. Exatamente por suas atuações marcantes em deixarem, em imagens, o trabalho que a gente realiza aqui, nós queremos dar um abraço especial a todos os fotógrafos e fotógrafas desta Casa.

O Ver. Toni Proença está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para me manifestar, em nome do meu Partido, o PPS, em nome da nossa Bancada, sobre este Projeto, que vai exigir muito debate, muita disposição de diálogo de toda a Cidade e das forças políticas da Cidade, das lideranças comunitárias, das lideranças empresariais e, como bem disse aqui o Ver. Reginaldo Pujol, de todos que militam na causa do desenvolvimento urbano, na preservação da Cidade, na qualidade do meio ambiente e da vida urbana em Porto Alegre.

Porto Alegre, há muitos anos, vem buscando construir uma solução de reuso para o Cais da Mauá, o nosso Cais do Porto. Há muitos anos, muitos governos, principalmente estaduais, debruçaram-se sobre esse tema, buscando alcançar um projeto que pudesse ser viabilizado e que tivesse, pelo menos, a concordância da maioria da população da Cidade. Portanto, eu quero me reportar, aqui, a uma manifestação que fiz há umas duas semanas, antes da votação do Pontal do Estaleiro, em que eu dizia que o resultado daquela votação estabeleceria um novo paradigma para construções na Orla de toda a cidade de Porto Alegre. Pois aí está, com a decisão da população, da grande maioria dos que foram às urnas, 18 mil pessoas, no sentido de que a população acha que o ideal é que tenhamos ali um regime de construção de prédios somente de uso comercial, remeteu-nos aqui, agora, este projeto que nos chega à Câmara, do Cais do Porto, que na verdade ainda não é um projeto, é uma proposta de regime urbanístico, tem a mesma atividade, tem o mesmo objetivo. Portanto, não acredito que tenha o Prefeito Fogaça enviado a esta Casa um projeto que preveja a construção de habitações à beira do Guaíba no projeto do Cais do Porto. O que está ali é a proposta de que se possa construir hotel, flat, apart-hotel, ou, como bem disse ainda o Ver. Pujol, pousadas, nunca habitações, até porque ele sabe que não encontrará nesta Casa eco ou suporte para uma proposta desse tipo. Então, temos que nos debruçar sobre este Projeto com muita calma, sem nenhuma pressa, sem nenhuma urgência, e construir a solução que a Cidade espera que esta Câmara possa construir junto com o Executivo Municipal, junto com o Governo do Estado, que é o autor da proposição, para que a gente possa, como acertamos hoje, na reunião de Mesa e Lideranças, discutindo o Projeto, aprová-lo junto com a votação do Plano Diretor que está em revisão nesta Casa. Portanto, não há pressa. Há uma sugestão do Ver. Sebastião Melo, Presidente desta Casa, no sentido de que se faça uma audiência pública para que a população possa participar ativamente dessa decisão, discutir, propor, sugerir, e que, ao fim de todo este processo, a Cidade ganhe com o reuso e a revitalização do Cais Mauá. Um abraço a todos e muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Solicito a abertura do painel eletrônico para verificação de quórum. (Após o fechamento do painel eletrônico.) Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Quero alertar as Sras Vereadoras e os Srs. Vereadores de que temos dois Vetos que trancam a Pauta; portanto, votaremos, inicialmente, os Vetos.

Solicitamos a compreensão dos Srs. Vereadores para não prolongarem os debates de uma forma desnecessária, porque nós temos de votar o Projeto de Decreto Legislativo da viagem do Vice-Prefeito.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 8254/07 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 278/07, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que institui o Programa Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea e de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário – Pró-Medula –, o Dia Municipal de Doação de Medula Óssea e de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário, a ser comemorado anualmente, no dia 14 de dezembro, e a Semana Municipal de Doação de Medula Óssea e de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário, a ser comemorada anualmente, de 14 a 21 de dezembro, e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela manutenção do Veto Parcial.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77,

§ 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 01-09-09 (terça-feira).

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em discussão o PLL nº 278/07, com Veto Parcial, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni. (Pausa.)

O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLL nº 278/07, com Veto Parcial.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Adeli Sell; colegas Vereadores e Vereadoras; público que nos acompanha pelo Canal 16, o Prefeito José Fogaça, vetou dois artigos deste Projeto de Lei que, ao meu ver, não prejudica a essência do Projeto em si. E diz o Prefeito, segundo as sua razões: “O presente Projeto de Lei estimula a doação voluntária de medula óssea, visando, com a criação do Programa, uma grande ampliação do número de doadores compatíveis. O Projeto justifica-se por considerar que o transplante de medula óssea é a única esperança de cura para muitos portadores de leucemia e outras doenças do sangue...” E prossegue justificando as razões do Veto a dois artigos, que são os artigos 4º e 6º. Eu, como autor do Projeto de Lei, percebo que a essência do Projeto está no art. 3º, que diz: “Art. 3º - Pró-Medula e o Dia Municipal de Doação de Medula Óssea têm como objetivos: I - estimular a doação voluntária de medula óssea e do sangue do cordão umbilical e placentário, visando à ampliação das possibilidades de localização de doadores compatíveis; II - informar, sensibilizar, conscientizar e difundir a necessidade da existência de doadores de medula óssea e de sangue do cordão umbilical e placentário; III - desenvolver atividades de orientação, de capacitação e de educação continuada sobre transplantes, doação e identificação de doadores para profissionais da área da saúde, especialmente aos que atuam no Programa de Saúde da Família e nas especialidades de obstetrícia e de oncologia; IV - alertar o doador para a importância de manter seus dados cadastrais atualizados e de comparecer para realizar a doação, quando convocado; V - estimular a criação de pontos fixos e móveis de coleta de sangue, para fins de tipagem e de cadastramento de doadores de medula óssea; VI – prover informações centralizadas e atualizadas para os profissionais de saúde, visando a melhorar a qualidade do atendimento e do encaminhamento de doadores; e VII – divulgar endereços e horários de atendimento dos centros de transplantes e hemocentros, públicos e privados, cadastrados e credenciados junto ao Ministério da Saúde.” E, principalmente, o Art. 5º, que já procede, inclusive, com algumas entidades, ONGs, em Porto Alegre: “Para a concepção do objetivo do Pró-Medula e para viabilizar a infraestrutura necessária e sua manutenção, poderão ser feitas parcerias entre o Poder Público e órgãos governamentais, municipais, estaduais e federais, organizações não governamentais e empresas privadas.”

Portanto, creio que o Veto Parcial do Prefeito não prejudica a essência do Projeto de Lei, até porque, sabemos nós, que o transplante de medula óssea é o tipo de tratamento proposto para algumas doenças malignas que afetam as células do sangue, consistindo na substituição de uma medula óssea doente e, portanto, a todos aqueles cidadãos e cidadãs que se prontificarem a fazer a doação nos centros disponíveis temos hoje o Hemocentro, o Hospital de Clínicas, a Santa Casa, todos os cidadãos já poderão se dirigir a esses centros e entrar no registro nacional de doadores de medula óssea, que até dezembro de 2007 contava com 300 mil doadores e, agora, em função da enorme divulgação em nível nacional, estadual e municipal, muito debatido também nas câmaras, nós já conta com quase um milhão de doadores cadastrados.

Portanto, creio que o Município entra no Programa com este Projeto de Lei e viabiliza, com certeza, que outros locais sejam criados e cadastrados para que as pessoas tenham o acesso mais facilitado e sejam doadoras de medula óssea. Creio que o Veto Parcial do Prefeito não atinge a essência do Projeto, que é meritório. Portanto, peço aos nobres Vereadores que concordem e aprovem o Projeto de Lei. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu ia me inscrever para falar, mas com a manifestação do Vereador, que pede para a Casa acolher o Veto, abro mão de falar até por questão de economicidade. Então, abro mão da minha manifestação.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Agradecemos. O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para discutir o PLL nº 278/07, com Veto Parcial.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Caro Presidente, Ver. Adeli Sell; caro Ver. Oliboni, autor do Projeto, na nossa análise também o Veto ao art. 4º e ao art. 6º não prejudica a essência do Projeto, que é extremamente meritório e que se baseia numa situação muito importante no que se refere ao transplante de medula óssea - que muitas vezes a gente observa no conjunto da sociedade -, que é a questão da informação. As pessoas não sabem o que é o transplante de medula óssea; as pessoas, muitas vezes, pensam que é um procedimento cirúrgico, e não é: é a simples coleta de células da medula óssea, de dentro do osso. Essas são células, como nós chamamos em Medicina, de totipotentes, ou seja, que têm a capacidade de assumir qualquer função de outra célula do organismo. Então, realmente é muito importante o Projeto, porque esclarece e informa, ao conjunto da sociedade, o benefício que vai se ter com um banco amplo.

Eu queria só fazer duas considerações que fiz, inclusive, na Comissão, e que eu acho muito importante também no que tange ao sangue de cordão umbilical e placentário. Realmente, como obstetra, não entendo com se perde tanto em relação ao do sangue do cordão. E eu dei o exemplo, na terça-feira, quando contei que no meu plantão, no Hospital Presidente Vargas, nas segundas-feiras, durante as 12 horas que eu passo lá, nós tivemos seis partos - só no Hospital Presidente Vargas. São quatro mil partos de adolescentes por ano em Porto Alegre, cerca de 20 mil partos por ano nos diversos hospitais, nas diversas maternidades: Santa Casa, Clínicas, Conceição, Fêmina, Presidente Vargas - nas diversas maternidades públicas de Porto Alegre nós temos em torno de 20 mil partos. E eu não entendo por que esse sangue de cordão, esse cordão placentário formado por essas células totipotentes que podem se tornar qualquer célula do organismo vai fora.

Então, o Projeto inicia uma cultura que pode e deve ser levada às maternidades, para que possamos usar essas placentas e esse sangue de cordão que eventualmente vão fora e passem a fazer parte dos nossos bancos de medula óssea e cordão umbilical.

 

O Sr. Dr. Raul: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dr. Thiago, eu queria, como médico e já tendo presenciado uma série de situações na vida onde, infelizmente, o transplante de medula óssea não foi possível, dizer que esse tipo de Projeto é muito importante para a sociedade, porque ele traz à mente das pessoas esse questionamento, essa vontade da doação, e isso se transforma, lá na ponta, em novos doadores. Nós precisamos incentivar isso e, como entes públicos, fazer o mea culpa e dizer por que não conseguimos melhorar todo o sistema, uma vez que já temos tecnologia. Muitas vezes falta integração e organização para que possamos dar para a sociedade uma melhor qualidade de vida e isso é muito específico nesse tipo de caso. Então, eu queria me solidarizar com o seu pronunciamento e com o Projeto do Ver. Aldacir Oliboni.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Complementando, eu gostaria de dizer que isso é muito importante socialmente.

Nós temos, no gabinete, um dos assessores, o João - todos o conhecem na Casa -, que tem um problema neurológico, desmielinizante, e o sangue que foi coletado do cordão umbilical do seu neto vai possibilitar que ele faça o tratamento neurológico.

 

O Sr. Elias Vidal: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Pois não, Ver. Elias Vidal, V. Exª que tem um trabalho grande nessa área.

 

O Sr. Elias Vidal: Vereador, eu quero parabenizá-lo e dizer que, ontem, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, em que estavam presentes o Presidente da Comissão, o Ver. Todeschini; o Oliboni, Vossa Excelência, o Manfro, o Dr. Raul, recebeu o pessoal da Igreja Adventista, responsáveis pelo projeto Vida por Vidas, e tratou do assunto não só da doação de sangue, mas também agregou ao Projeto o cadastramento para doação de medula óssea. Então, na realidade, eu quero parabenizá-lo por ser um médico sempre com uma visão social e sempre engajado nas boas causas. Parabéns por esse grande apoio de ontem na Comissão de Saúde e pelo apoio ao Projeto, assim como nós também apoiamos, do Ver. Oliboni.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Concluindo, eu gostaria de dizer ao Ver. Oliboni que seremos solidários e agradeço por todos os apartes, como o do Ver. Elias, que tem um trabalho grande nessa área; o do Dr. Raul, que sempre acrescenta com sua manifestação. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Apregoo o Requerimento do Ver. Beto Moesch, solicitando autorização desta Casa para representar a Câmara Municipal no 19º Encontro Nacional da ANAMMA, no período de 31/08/09 a 02/09/09, bem como o custeio de duas diárias e passagens áreas com saída no dia 27/08/09 e retorno no dia 02/09/09.

Em votação nominal o PLL nº 278/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 25 votos NÃO. Mantido o Veto Parcial.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3313/08 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/08, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina Bairro Jardim Isabel uma área do território urbano do Município de Porto Alegre e altera o inc. LIII do art. 2º da Lei nº 2.022, de 7 de dezembro de 1959, e alterações posteriores, que dá denominação aos bairros de Porto Alegre, alterando a delimitação do Bairro Ipanema.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Veto Parcial;

- da CUTHAB. Relator Ver. João Pancinha: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Toni Proença: pela manutenção do Veto Parcial.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77,

§ 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 01-09-09 (terça-feira).

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em discussão o PLL nº 137/08, com Veto Parcial. (Pausa.)

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 137/08, com Veto Parcial.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, o Veto do Sr. Prefeito com relação a este Projeto, que é de autoria do Ver. Nereu D’Avila, é um Veto Parcial, mas, estudando o processo na sua inteireza, resolvemos fazer um Parecer contrário ao Veto, porque nós acreditamos que os técnicos da Prefeitura Municipal ficaram devendo com relação à análise que foi feita. Senão, vejamos: o artigo que foi vetado faz uma redescrição dos limites que sobraram para o bairro Ipanema. E é claro que este artigo deveria existir, porque, quando foi feito, o Jardim Isabel tirou um pedaço que era de Ipanema. E, ao tirar um pedaço de Ipanema, é claro que os limites de Ipanema tiveram que ser novamente redescritos.

Eu até quero concordar, Ver. Adeli, que o Ver. Nereu D’Avila, por não possuir técnicos suficientes para poder fazer uma descrição desses novos limites do bairro Ipanema, deve ter errado em alguma descrição desses limites, ou colocou linhas retas onde deveriam ser curvas, ou coisas assim. Só que nós não podíamos deixar de fazer com que Ipanema pudesse ser apresentada agora com esses novos limites. E o técnico da Prefeitura que escreveu o Parecer para o Sr. Prefeito diz que um dos motivos do Veto é porque a legislação que traçava os limites do bairro Ipanema foi inclusive modificada. Mas é claro que tinha que ser! Se o bairro Jardim Isabel saiu de um pedaço do bairro Ipanema, é claro que a parte do bairro Ipanema que sobrou, principalmente aquela parte da onde foi retirado o bairro Jardim Isabel, aqueles limites ali tinham que ser novamente descritos. E foi o que fez o Ver. Nereu D'Avila.

Talvez a descrição do Ver. Nereu D’Avila - e eu não sou técnico suficiente para ver isso -, acredito, não tenha, realmente, a capacidade para chegar a fazer essa descrição perfeita. Talvez os limites que tenham sido traçados não sejam exatamente aqueles que deveriam ser traçados. O que cabe, então, ao Sr. Prefeito e aos técnicos da Prefeitura Municipal é fazer uma correção na legislação existente, Ver. Dr. Raul, colocando os limites exatamente como eles devem ser.

Agora, nós criarmos o bairro Jardim Isabel e não reconhecermos que os limites do bairro Ipanema não modificaram, acho que realmente é um absurdo. É claro que, se nós estamos dizendo - e o Prefeito assim o fez, sancionando uma parte do Projeto, aquela que cria, Ver. Mauro Zacher, o bairro Jardim Isabel - que a parte que saiu do bairro Ipanema é o bairro Jardim Isabel, o que ficou do bairro Ipanema tem que sofrer uma redescrição com relação aos seus limites. É lógico que tem que ser assim. Se não foi perfeita essa descrição, que a Prefeitura Municipal...

 

(Aparte antirregimental do Ver. Mauro Zacher.)

 

O SR. LUIZ BRAZ: Eu sou pela rejeição do Veto Parcial ao PLL nº 137/08, Ver. Mauro Zacher, porque nós temos que admitir que os limites do bairro Ipanema sofreram modificações. Eu não posso admitir que, se um pedaço do bairro Ipanema foi retirado para poder criar o bairro Jardim Isabel, não se reconheça que o que sobrou do bairro Ipanema precise de um traçado novo. Eu tenho que fazer! Se o traçado está errado, Ver. Mauro...

 

O Sr. Mauro Zacher: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Embora o assunto seja bastante técnico, já há um entendimento da comunidade que se manifestou a favor deste Veto Parcial.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Mas não é o problema da comunidade se manifestar, Ver. Mauro. O problema é nosso aqui; afinal de contas, o que sobrou do bairro Ipanema é claro que teve os limites modificados, porque o bairro Jardim Isabel saiu do bairro Ipanema. Não fere em nada a aprovação da formação do bairro Jardim Isabel, a nova Lei que cria o Jardim Isabel não fere em nada isso. O que nós temos que entender é que temos que redescrever os limites do bairro Ipanema, porque, é claro, eles se modificaram; não são os mesmos da Lei antiga, como falou o técnico que escreveu esse Parecer para o Sr. Prefeito Municipal. Por isso, eu sou contrário ao Veto aposto pelo Sr. Prefeito.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, acho fundamental que a Câmara distribua um xerox reduzido e colorido do mapa do projeto para o Cais do Porto para cada Vereador, porque há ali a identificação das subunidades e ali ele está didaticamente demonstrado, o que ajuda na análise que teremos que fazer.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Inicialmente, parece-me que é possível fazer; vamos verificar as questões técnicas; se houver possibilidade, o xerox será feito imediatamente.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 137/08, com Veto Parcial.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Adeli Sell; colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, prezada comunidade do bairro Jardim Isabel - podemos dizer assim, porque o Projeto do bairro Jardim Isabel foi aprovado por este Plenário, e o Prefeito Municipal reconheceu, no art. 1º, a constituição desse bairro -, analisando o Projeto de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que aqui foi votado, e analisando o Veto, eu tenho acordo com o Relator, o Digníssimo Ver. Luiz Braz, porque o bairro Jardim Isabel não existia, ele pertencia, na sua origem, ao bairro Ipanema; portanto, a sua criação foi subtraída ao bairro Ipanema. No art. 1º é feita a descrição do bairro Jardim Isabel, junto a Ipanema. Obviamente mudaram os limites do bairro Ipanema, que necessita de uma nova descrição dos seus limites. A comunidade trabalhou, analisou e fez, junto com os colegas Vereadores, um estudo muito bem feito contendo o processo histórico daquela comunidade, que participou de todas as conferências municipais da Cidade, as do Plano Diretor e as do Orçamento Participativo. Apresentaram esse debate à Cidade, a Associação Comunitária do Jardim Isabel assumiu, junto com a comunidade, uma discussão sobre esse Projeto, apresentaram o projeto a esta Câmara, que foi aprovado.

Portanto, o Veto do Sr. Prefeito Municipal, do meu ponto de vista, precisa, por parte da sua assessoria e da Secretaria Municipal do Planejamento, talvez, um melhor estudo, uma melhor análise, porque justamente o artigo que foi vetado é esse que descreve os novos limites do bairro Ipanema.

O bairro Ipanema, eu volto a repetir, já era existente no Projeto de Lei datado de 7 de dezembro de 1959 - eu tinha um ano de idade quando foi aprovado esse Projeto de Lei criando o bairro Ipanema. A Cidade evoluiu, cresceu, mudou, e as comunidades se constituíram. Naquela época, não existia o Jardim Isabel com as características de hoje, não existia o Parque Imperial e outras comunidades lá da nossa Região Sul.

Portanto, o Jardim Isabel adquiriu uma identidade própria e buscou a sua afirmação comunitária através do processo de planejamento participativo com a proposta da constituição do seu bairro; propôs ao Legislativo um Projeto de Lei muito bem feito, descrevendo-o detalhadamente. E isso se subtrai do Projeto original, de 1959, do bairro Ipanema, fazendo com que os limites mudassem. Esse artigo 2º, que foi vetado, ajusta os limites do bairro Ipanema, que hoje fica sem o bairro Jardim Isabel.

Portanto, concordo com a análise e o Parecer do excelentíssimo colega Ver. Luiz Braz, pedindo a derrubada do Veto do Sr. Prefeito Municipal, a título do bom trabalho desenvolvido pela comunidade e de uma análise mais criteriosa desta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Toni Proença está com a palavra para discutir o PLL nº 137/08, com Veto Parcial.

 

O SR. TONI PROENÇA: Ver. Adeli Sell, na presidência dos trabalhos; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, como Relator deste Veto do Prefeito Municipal na CEDECONDH, manifestei-me pela manutenção do Veto. Mas agora, conversando com o Ver. João Pancinha, que na CUTHAB relatou também pela manutenção do Veto; com o Líder do Governo, Ver. Valter Nagelstein; e ouvindo atentamente a exposição do Ver. Luiz Braz, reconheço que se mantivermos o Veto, talvez estejamos criando um hiato de tempo em que teremos o bairro Ipanema nos limites da Lei de 1959, e que o Jardim Isabel, pelos argumentos do Governo - “Pelas razões aqui expostas, deve ser vetado integralmente o artigo 2º do Projeto de Lei em questão, corrigindo-se posteriormente os novos limites do Bairro Ipanema, através de instrumento legal específico.” - não existirá. O bairro Jardim Isabel existirá dentro do bairro Ipanema, o que causará, na verdade, uma aberração jurídica do ponto de vista do georreferenciamento da Cidade.

Portanto, inclino-me, agora, a rever o meu Parecer, propondo a rejeição do Veto do Prefeito, para que possa, então, a Prefeitura enviar uma nova redação que possibilite corrigir esse erro que estávamos próximos a cometer.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª foi um dos Relatores deste Veto e V. Exª foi um dos que me cooptou para votar a favor do Projeto. Eu já conhecia o trabalho comunitário que é feito no Jardim Isabel, e foi fácil para V. Exª me cooptar para uma posição favorável ao Projeto. Agora, quando veio o Veto, obviamente eu procurei V. Exª, e V. Exª me explicou que é um problema de definição de área, com correção, o que não envolve prejuízo nenhum para o objetivo maior do Projeto, que é a consagração do Bairro. Então, nessas condições e até para facilitar os objetivos, o acolhimento do Veto passa a se impor como uma questão de racionalidade. O Executivo teve o cuidado, eu li, de demonstrar que não é contrário, só que a própria definição do bairro Ipanema havia sido feita por uma lei anterior de forma inadequada. Dois erros não vão fazer um acerto! Então, vamos procurar fazer o acerto a partir de agora.

 

O SR. TONI PROENÇA: Mantendo a rejeição. Obrigado pelo aparte, Ver. Reginaldo Pujol.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Toni, eu quero apenas informar que consultei a comunidade, quando chegou o Veto, e eles têm acordo com o Veto. Li as razões, não tenho um entendimento mais técnico, e me parece que um decreto do Prefeito pode estabelecer os contornos de forma mais adequada. Informo que a comunidade tem acordo com o Veto.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Toni, manifesto-me só porque a Verª Sofia fez uma afirmação aqui que não é verdadeira. Tem uma lei que determina os limites de Ipanema. Eu não posso corrigir esses limites por decreto, eu tenho que fazer uma nova Lei. Então, V. Exª está correto, quando afirma que, se eu não derrubar aqui o Veto, eu vou ter, durante um determinado tempo, o Jardim Isabel dentro de Ipanema.

 

O SR. TONI PROENÇA: É verdade. Agradeço a V. Exas pelos apartes e recolho, justamente, a intenção do diálogo e da composição, tanto da comunidade quanto do Executivo e quanto, agora, desta Casa, através das luzes que nos traz o Ver. Luiz Braz. Então, acho que devemos todos reacertar o andamento, visto que o Projeto, como diz o Ver. Pujol, não fica prejudicado pela rejeição do Veto. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): E me dizem aqui, Vereador, que são as lamparinas do conhecimento! (Risos.)

Em votação o PLL n° 137/08. (Pausa.)

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 137/08, com Veto Parcial.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu tenho insistido frequentemente que o nosso problema não é a falta de leis. Nós fazemos muitas leis e, de repente, nós nos embrulhamos nas leis.

Eu tenho em mãos aqui um Projeto de Lei que correu pauta no dia 08/10/1998, depois, no dia 14/10/1998, no dia 19/10/1998. Depois, voltou em 2001 e correu Pauta de novo, nos dias 09/04/2001, 11/04/2001 e 16/04/2001. E o que diziam esses dois projetos: “altera e ajusta bairros antigos ao sistema viário atual, cria novos bairros legais nas áreas indefinidas do território urbano e compatibiliza as regiões de planejamento do II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.” É um Projeto de Lei do Executivo muito bem apresentado, com belíssimos mapas, mostrando claramente os bairros, é do Executivo de V. Exª, do PT, e eu não entendo por que não foi votado. Passaram-se onze anos, veio para esta Casa no dia 18/09, agora, no dia 18, completa 11 anos nesta Casa e não foi votado!

Agora, nós ficamos votando alterações nos bairros pequenos, em pequenas áreas, e, de repente, nós temos uma confusão total. Aqui tem uma estrutura inteira para ser examinada, mas nós não votamos. Mas nós votamos o bairro Jardim Isabel. Eu até com tristeza encontrei um amigo meu aqui, naquele dia, estranhei a presença dele e perguntei o que fazia aqui. Ele me disse: “Não, eu nunca vi as coisas da Câmara, eu vim olhar.” Eu acho que ele teve medo de me dizer que queria o bairro Jardim Isabel. Eu fiquei triste, mas, de qualquer forma, naquele dia votei contrariamente ao Projeto; hoje, voto pela aceitação do Veto.

Saúde e Paz!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação nominal o PLL nº 137/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 07 votos SIM e 17 votos NÃO. Mantido o Veto Parcial.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Declaração de Voto firmada pelo Ver. Valter Nagelstein.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, meu voto é não, em primeiro lugar, porque a manutenção do Veto do Sr. Prefeito não implica nem representa que o mérito do Projeto seja afastado, ou seja, nós continuamos mantemos a criação do bairro Jardim Isabel. Segundo, porque seria um contrassenso da parte deste Vereador, que é Líder do Governo, já que foi este Vereador que priorizou o Projeto para que, como disse o Ver. João Dib, depois de 11 anos, pudéssemos votar, que eu fosse contra o desejo daquela comunidade. Portanto, voto não, reitero que não significa nem implica rejeição ao mérito e ao espírito do Projeto, que cria o bairro Jardim Isabel, o que é uma conquista daquela comunidade, uma conquista da nossa Cidade. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Está anotado, Vereador. Por favor, a sua manifestação deve vir por escrito, posteriormente.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3865/09 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/09, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Vice-Prefeito Municipal a ausentar-se do Município e do País, de 03 de Setembro até 04 de setembro de 2009, para Viajar à Argentina.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. João Pancinha: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em discussão o PDL nº 004/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 118/09 – (Proc. nº 3771/09 – Mesa Diretora) – requer realização de Sessão Especial em 03.09.09 para lançamento do livro “Porto Alegre do Futuro” e apresentação das conclusões do Seminário realizado em 2008 sobre o mesmo tema.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação o Requerimento nº 118/09, de autoria da Mesa Diretora. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2038/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/09, de autoria do Ver. Ervino Besson, que concede a Comenda Porto do Sol ao Instituto Santa Luzia.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em discussão o PR nº 013/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 6787/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 278/08, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Donírio Juvenal Pereira o logradouro público cadastrado, conhecido como Praça Um - Quadra G - 4ª U.V. Vila Nova Restinga -, localizado no Bairro Restinga.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. João Pancinha: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela rejeição do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em discussão o PLL nº 278/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 6298/08 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 054/08, que cria 02 (duas) Funções Gratificadas junto ao Quadro de Postos de Confiança do Magistério Público Municipal e 01 (uma) Função Gratificada junto ao Quadro da Administração Geral da Prefeitura Municipal de Porto Alegre – PMPA, as 03 (três) a serem lotadas em Unidade de Ensino da Secretaria Municipal de Educação – SMED, e dá outras providências. Com Mensagem Retificativa.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Waldir Canal: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. DJ Cassiá: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em discussão o PLE nº 054/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o Projeto, com Mensagem Retificativa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Visivelmente, não há quórum, mas aprovei tudo antes de terminar a Sessão. Aproveito para apregoar a Representação do Ver. Adeli Sell, em Seminário em Brasília, aprovada pela Câmara Municipal. Quero, aqui, salientar que, amanhã, quinta-feira, às 14 horas, a nossa Sessão será uma Sessão Especial, quando nós ouviremos as conclusões do Seminário “Porto Alegre, uma Visão de Futuro”, realizado no ano passado. Nós teremos aqui várias personalidades, estudiosos, e eu insisto, pela Mesa Diretora, que nós tenhamos casa cheia desde as 14 horas, pois os debates serão muito importantes.

E, às 17h30min, Ver. Valter Nagelstein, faremos o lançamento do Livro “Porto Alegre, uma Visão de Futuro”.

Quero também salientar que na sexta-feira, pela manhã, dentro da Semana da Câmara Municipal, faremos uma homenagem aos ex-Vereadores. Portanto, senhoras e senhores, estão todos convocados.

Tenham todos uma boa tarde e uma boa noite. Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h41min.)

 

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